materia nº 24/2000

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA HUNiCIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 24/2000
CÂMARA MUNICIPAL DE VERtADORES
* SÊRARNACORREA-RS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR
DESPESAS DA PROMOÇÃO PRELIMINAR
DOS FESTEJOS DO 40° ANIVERSÁRIO DO
MUNICÍPIO. SHÍilfJléfente 5prr«»tá4ç
JACIR ANTÔNIO SALVE Prefeito Municipal de Serafma Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Mumcipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1": - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas
decomentes de conjunto musical, coquetel, decorações, flores, faixas e
divulgação do Baile da Escolha da Rainha do 40“ Aniversário do Município de
Serafina CoiTêa, a realizar-se no dia 06' de maio de 2000.
Parágrafo Único: - As despesas de que trata o capiit deste artigo
limitain-se a R$ 5.000,00 ( cinco mil reais),
Art. 2“: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento:
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
11.65.363.2067 -- Promoção de Eventos Ciiltiirais
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
Art. 3“: - Revogadas as disposições em contráno, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de março de 2000.
.JACIR ANTONlO SALVl
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA;
O presente exercício administrativo coincide com a celebração dos
500 Anos de Descobrimento do Brasil, dos 125 da Imigração Italiana, que
contribuiu com grande influência na etnia e desenvolvimento sócio-econômico
do Município, e, também, dos 40 Anos da Emancipação Política de Serafina
Corrêa.
Sobejas razões têm os mimícipes serafinenses para celebrar sua
História no decorrer do ano 2000.
O órgão competente está elaborando extenso programa para
celebrar tão significativa efemérides de maneira nobre, elevada e merecida por
tudo pelo que representam para todos os serafinenses.
No dia 06 de maio será levado a efeito o Baile da Escolha da
Rainha e Princesas do 40® Aniversário do Município, o qual acarreta despesas
como: conjunto musical, coquetel para as candidatas, decorações diversas e
divulgação do evento, cujo valor total foi orçado em, aproximadamente, R$
5.000,00.
A proposição objetiva ter o respaldo do Poder Legislativo para
promover o evento e viabilizar o pagamento das despesas indispensáveis para a
sua realização.
É uma promoção sócio-cultural-história, necessária para resgatar e
divulgar a História de Serafina Corrêa, a qual constitui-se em alto interesse do
Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de março de 2000.
JACIRAÍ^NIO SALVI
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