materia nº 26/2000

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PROJETO DE LEI N'“ 26/2000
ALTERA. REDA.ÇÃO DO ARTIGO F DA LEI N*»
1585, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998.
JACIR ANTÔNIO SAl-VI, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. P2 - A redação do artigo 1” da Lei M.imicipal n® 1585, de 04 de
novembro d.e 1998 passa a vigorar com a seguinte redação;
“ É desafetada da destinação prevista no Decreto n'* 03, de 30 de janeiro de 1998, e
transformada ero bem dominia! a área de terras públicas situadas na Quadra “A” do
Loteaniento Popular do Bairro Santin, com as seguintes características:
uma gleba de terras com 1.340,00 ra2 { um mil, trezentos e quarenta metros
quadrados) de superfície, pertencentes ao imóvel matriculado sob 3.665, no Ofício
do registro de Imóveis de Serafiua Corrêa, RS, confrontando:
NORTE: numa extensão de 54,00 ( cinqüenta e quatro metros) com a Rua 04 e d.e
20,00 (vinte metros) com área remanescente do imóvel da mesma matrícula;
SI.JL: Por 45,00m ( quarenta e cinco metros) com teiaas de Albino Ziliotto;
SUDESTE: Por 36,40m (trinta e seis metros e quarenta centímetros) em linha oblíqua,
com terras pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul;
OESTE; Por 22,00m (vinte e dois metros), com. terras de herdeiros Feltrin.
Art. 2”: - Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal n®
1585/98.
Alt. 3°; - .Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 12 de abril de 2000.
CAMARA rnUNiCÍPAL DE VERErtDORES
SERAFINA CORREA;RS
Ctomissão
PMDB:
JACIR ANTONlO SA.LVÍ
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