materia nº 27/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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PELO OF N“ 143^^00 04/05/2000
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Protocolo n°.
Ass. Pf-Êpi-
-7--" ÉSTADO DO RSO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERARNA CORRÊA
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PROJETO DE LEI N" 27/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALIENAR IMÓVEL MUNICIPÁL.
lÂCÍR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafiiia Con*êa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, com amparo no artigo 66, XXVI, combinado com o artigo 98,
da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Arí. 1”: - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da
legislação vigente, a área de 7.046,65 ni2 ( sete mil e quarenta e seis metros e
sessenta e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, registrado sob
matrícula 3.888, no Registro de imóveis de Serafina ConVa, com as seguintes
confrontações;
NORTE; por 70,00 m ( setenta metros), com parte do mesmo lote, de
propriedade d.e Gabriel Ferronatto;
SUL: Por 66,00m ( sessenta e seis metros) com a Estrada Serafma Corrêa -
Capela Santo Antônio, área desdobrada, em liiilia inclinada no sentido Leste
Noroeste;
LESTE: Por 129,30 ni { cento e vinte e nove metros e hinta centímetros), com
parte do mesmo lote, de Gabriel Ferronatto;
OESTE: Por 85,00 m ( oitenta e cinco metros), com parte do mesmo lote n“ 28,
de Gabriel Ferronatto;
Alt. 2®: “ O valor mínimo para a alienação, via licitação, é de R$
3.523,32 ( três mil, quinhentos e vrnte e três reais e trinta e dois
centavos),pagáveis à vista, conforme avaliação.
Art. 3“; - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de abril de 2000.
JACÍR ANTÔNIO SÂLVl
PREFEITO MIJNICÍPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O Município de Serafma Corrêa é proprietário de uma gleba de
terras rurais situadas na Linha Bento Gonçalves, com uma área superficial de
7.045,65 ni2, matriculada sob n“ 3.888, no Registro de Imóveis de Serafma
Corrêa.
O imóvel apresenta-se devoliilo e sem condições de uso de interesse
municipal.
Por outro lado, o Sindicato dos Mimicipários busca local para sede
própria, campestre, para nele instalar infra-estruturas para desporto e
dependências próprias para reuniões, confraternizações, congraçamentos e
práticas esportivas para eles e seus familiares.
O Município, seguindo tramitação legal, propõe-se a alienai- o
imóvel, mediante processo licitatório, concorrência pública, após o referendo do
Poder legislativo.
Foram tomadas todas as providências, como: matrícula,
plammétrico, avaliação e, agora, autorização e, posterionnenie, licitação.
Se aprovada a proposição, proceder-se-á à concorrência, conforme
legislação vigente, possibilitando aos municipános a participação no pleito.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma CoiTêa, 13 de abril de 2000.
jMm ANTO.NIO SALYI
PREFÈmi MUNICIPAL