materia nº 28/2000

CÂMARA MUNiaPAL Dê ygRÊADORES'
SERAFINA CORREAHRS ●
Protocolo
I Dai wi
Ass.
ESTAOO DO RIO GRANDE DO SWL
PREFEITURA MUMICIPAL DE SEHAFINA CORRÍA
PROJETO DE LEI N“ 28/2000
CAMARA MUNICIPAL DE VÉREADORES
SERAFINA CORRÊÂ>RS
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR SERVIÇOS DE INFRA￾ESTRUTURAS PARA. EMPRESA
INDUSTRIAL.
ente tecretário * t
JACIR ANTÔNIO SALVl, Pre.feito Municipal de Serafma Con-êa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câitiara MuiEcipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com os dispositivos da Lei Miinicipai n“ 1383./95,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt, r: - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar serviços de ínfra￾estmluras para empresa “AB.ATEDOURO GIACOMINI LTDA, CNPJ n” 00307856/0001-04,
do ramo de abate e .frigorificação de suínos e bovinos, localizado na Unha .Marechal
Deodoro, neste Município, a serem executados co.m máquinas do parque rodoviário
Municipal, conforme segue:
a) até 30 horas de can-egadeira;
b) até 10 horas de Patroia;
c) até 20 horas de retroescavadeira;
d) até 50 horas de caiiiiiihão-caçamba.
Parágrafo Único:- Para complementação dos serviços, fica autorizada a
doação e colocação de 06 ( seis) tubos de concreto, de (j> l ,00m ( um meto de diâmetro), por
I um metro de comprimento,
Art. 2”: - As despesas decorre.ntes serão supo.rtadas pela seguinte
dotação do orçamento;
Secretaria Municipai da Indústria,, Comércio e Turismo.
11,62.346.2064 Incentivo de Instalação de Novas .Indústrias.
3.1.3.2.00,00 - Outros Serviços e Encargos
Art, 3“; - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra eni vigor na data de siia publicação.
Gabinete do Prefeito Mumcipal de Serafina Corrêa, 1.4 de abril de 2000
.ÍACIR ANTÔNIO SALVl
PREFEITO MUNfCíPAL
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA;
É meta governamental apoiar e incentivar com facilidades fiscais todas as
empresas de todos os setores de atividades, no Munitípio, seja através de concessio de espaço
físico, seja através de execução de infra-estruturas e/ou de isenções de tributos iBunicipais.
O Programa contempla indústrias novas que queiram estabelecer-se e, também,
as empresas instaladas e desejam recolocar-se ou ampliar as suas instalações.
O Frigorífico Giacomini, agroindústria estabelecida na Linha Marechal
Deodoro, em atividade desde dezembro de 1994, necessita de serviços de estruturas para
melhorar o acesso à planta industrial e administração, o pátio de manobras e circulação, bem
como de serviços de ampliação de pocilgas e limpeza geral.
Executando as melhorias, as obras qualificam as condições operacionais e
ensejam um aumento de faturamento, estimado em 30%, gerando empregos, retorno de
tributos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 14 de abril de 2000.
rONlO SALVI
MUNICIPAL
JAGIR
PREFÉ
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SEPxÂFÍNA correa-rs
Comissão
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