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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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N” 29/2000
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JACIR ANTÔNIO SALVI, Pre.feito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, iio uso de suas atribuições e
era conformidade com o artigo 66, IX, da Lei Orgânica do Município, introduz os seguintes
cargos de provimento efetivo ao Quadro de Servidores do Município:
ORDEM CARGO PADRÃO N*> DE CARGOS VENCIMEN1X3 CARGA
BÁSICO hor,4ria
FARMACÊUTICO
BIOQUÍMICO
ANÁLISE CLÍNICA
01 14 1.484,00 36 H
SECREl'ÁR.10 DE
ESCOLA
08 419,00 44 H
Alt. 2®: - Fica criada a Função Gratificada correspondente, nos termos da Lei
Municipal n® 1375/95, em vigor com a redação dada pela Lei Municipal íf ! 470/97,
Alt. 3"; - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
Secretana Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
13.75.428.2049 - Manutenção do Serviços Municipal de Saúde
3.1.!.0,00,0CU-Pessoal Civil
Secretaria Municipal de .Educação e CuiUira
08,42.188.2026 - Manutenção do Ensi.no Fundamental
3.1,1.0,00.00 Pessoal Cm!
Art. 4”: - Revogadas as di.sposições em contrário, a presente Lei entra era vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de abril de 2000.
JACIR A.NTÔNÍO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO DE ESCOLA
PADRÃO: 08
ATRIBUIÇÕES:
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar serviços administrativos de escolas municipais,
aplicando a legislação pertinente,
b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Integrar-se na comunidade escolar; colaborar na
programação e realização de eventos de interesse da escola; preencher documentação
solicitada pela direção da escola e outros órgãos educacionais; manter-se atualizado no
conhecimento da legislação educacional vigente; manter atualizado o registro das
atividades da escola e delas prestar contas quando necessário ou solicitado; manter
organizados os arquivos ativo e p^sivo da escola; responsabilizar-se Juntamente com a
direção, por toda a escrituração escolar; atender o público em assuntos relacionados ao
trabalho de secretaria; atender a solicitações da direção da escola; participar de reuniões e
eventos programados pela escola ou pelo CPM da mesma; executar outras tarefas
correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária normal; 44 horas semanais
b) Lotação: Em Escolas Municipais.
Requisitos para provimento:
a) Idade mínima; 18 anos.
b) Instrução Mínima: T Grau Completo.
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Comissâi
PMDB:
PPB:,^
PFL:.
PTB:
pon^
eSTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERÂFINÂ CORRÊA
ANEXO
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: FARMACÊUTICO, BIOQUÍMICO E ANALISE CLÍNICA
PADRÃO: 14
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar testes e exames hematológicos sorológicos,
bacteriológicos, parasitológico, citológicos e outros; orientar e supervisionar o trabalho de
auxiliares na realização de exames e testes relativos à patologia clínica, elaborar relatórios e
pareceres diagnósticos, resultantes de testes, miálises e experiências; preencher e assinar
laudos resultantes dos exames realizados, controlar a qualidade dos exames realizados no
laboratório, participar da programação e execução do aperfeiçoamento de pessoal, requisitar
material, o equipamento e aparelhos necessários ao desenvolvimento das atividades do
laboratório, bem como providenciar a manutenção dos mesmos, substituir o fannacêutico
quando designado, zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho; comunicar
qualquer irregularidade detectada, elaborar escala de férias do pessoal, manter atualizados os
registros de ações de sua competência, cumprir e fazer cumprir as normas do setor; executar
outras tarefas correlatas a sua área de competência. Exercer as atribuições relacionada^ à
Vigilância Sanitária do Município; À Vigilância Epidemiológica e Controle das Doenças e
outras afms.
Condições de trabalho:
Horário de trabalho: 20 horas semanais. O exercício do cargo poderá exigir prestação de
serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de unifomíe e equipamentos
de proteção individual, foniecidos pelo Município; sujeito a trabalho externo, regime de
plantão e atendimento ao público.
Requm(MMmMmm£hmmfoJÉSã.msí
- Idade: Mínima de 18 anos.
Instrução: Superior completo.
- Habilitação; Legal para exercício da profissão.
Aprovação no concurso público.
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA;
Nas Secretarias da Educação e Cultura e da Saúde, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Social, com a tmraicipalização dessas duas áreas aumentou
consideravelmente a demanda de profissionais habilitados para atendimento das novas
necessidades e exigências legais.
O Município necessita admitir Farmacêutico Bioquímico, para a Saúde e. Secretário de
Escola, para a Educação, através de Concurso Público, que deve estar concluído até 30 de
junho, em face das eleições municipais que se aproximam.
Diante da necessidade premente e do curto prazo para o processo de seleção,
urge a criação dos cargos para abertura de inscrições e concurso, juntamente com outros
quadros existentes no Quadro de Provimento Efetivo.
A proposição é de interesse público e visa legalizar a fonnação do quadro de
servidores.
Gabinete do Prefeito Municipi le Serafina Corrêa, 24 de abril de 2000.
m ANTONIOSAL/I
TEITO MUNICIPAL