CAMARA Municipal d& vereadores:
SERAFINA CDRRÉA-RS
Protocofo no,
Ass.
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ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL rí'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE yEREADORES
SERAFINA CORREA-RS p|^Q| DE LEI N® 30/2000
APROVADOdata^, ,
Votação: AUTORIZA O PODER. EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
t ~nvÍsidente y*ecretário ’
' 7'/
JACIR ANTÔNIO SALVÍ, Prefeito Municipal de Se:rafi:n,a Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara .Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e pro;mulga a segiii.nte Lei:
Art. 1®: - Fica o Poder Execut:ivo autorizado a abrir um Crédito
Especial, para o Exercício de 2000, no seguinte Programa:
ÓRGÃO:'.ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNÇÃO: Assistência e Previdência
PROGRiAMA: Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público.
ATIVIDADE: Previdência Social e Segurados PASE.P
3.2.8.0. - Contribuição para Formação do PASEP
OBJETIVO: Contribuir, o Município e as respectivas eotídades de
administração indireta, destinadas a corrigir distorções de renda e à formação de
um. patrimônio individual progressivo para o servidor público.
.Art. 2®: - O Crédito Especial aberto por esta Lei terá cobertura
:fínanceira no seguinte órgão e rubrica:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.9.9.999.2999 - .Reserva de Coiit:iiigê:ncia
9,0.0.0.00.00 - Reserva de Contingência.
Â.rt. 3“: - Revogadas as disposições era. contrário, a presente Lei
entra em vdgor na data de sua publicação.
R$ 10.000,00
R.$ 10.000,00
Gabinete do Pre:feiío Municipal de Serafiiia Corrêa, 02 de maio de 2000.
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SERAFINA CÜRREA;RS ^
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JACÍR ANT()NIO S AL VJ
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFiNA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Pela Lei Municipal n® 1645/99, o M/unicípio de Serafma Corrêa
ficou desvinculado do Programa Federal de Formação do Patrimônio do
Servidor Público, e ao mesmo tempo revogou a Lei Municipal que determinou.
0 desconto mensal de contribuição social, instituída pela Lei Complementar n®
08, de 03.12.70.
Com a revogação da Lei desapareceu a obrigatoriedade de efetuar o
pagamento.
O Município de Serafma Corrêa aderiu ao PASEP através da Lei
Municipal rf 195/71, mas, dispondo dos assuntos do seu interesse peculiar,
conforme artigo 30 da Constituição Federal 88, revogou tal dispositivo,
desapropriando-se da contribuição que produz nenhuma vantagem ao servidor
público, uma vez que, a contar de 1988, foram zeradas as contas vinculadas ao
servidor público.
Estranhamente, após todos os trâmites da desvinculação da
contribuição, está sendo retida uma importância pela União, a qual embora
contestada pelo jurídico especialmente contratado, continua sendo retida.
Até que não seja julgado o recurso interposto, deve ser dada
cobertura financeira ao valor ainda retido. Considerando que no orçamento não
foi prevista a retenção pela União de valores relacionados ao PASEP, necessitase de abertura de Crédito Especial, para não dei,xar a descoberto do orçamento a
importância ainda retida arbitrariamente pela União.
Segue inclusa cópia do recurso impetrado junto ao Delegado da
Receita Federal em Caxias do Sul.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de maio de 2000.
1
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PfeEFElT® MUNICIPAL