CÂMARA MUNICiPM. DE VEREADORES : 4 SERAFINACORREA-RS
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nH) Protocoto CÂMARA MUNICIPÂL DE VEREADORES %
SERARNA OTRRÉÂ-RS . x?
APROVADO
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DO mo SRANDE DO SUL
ÍTUF a IJüHICiPAL OE SERAFINA GORRÍA,
Presidente ,//5fsr"çHr!0
i PROJETO DE LEI W 31/2000
AUTORIZA O PODER. EXECUTIVO A PAGAR AS
DESPESAS DE PALESTRANTES, TRANSPORTES,
HOTEL, ALIMENTAÇÃO, ALUGUEL E MATE:RÍÂL
DE EXPEDIENTE DA II CONFERÊNCIA
M UNICIPÂL DE S AÚDE.
JACIR ANTÔNIO SALVÍ, Prefeito Municipal de Seraílna Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele, .no
uso de suas atribuições legais, saiiciona e promulga a seguinte Lei:
Ârt. 1“: - .Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas
decorrentes da realização da II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
relativas a honorários, a transportes, alimentação, hospedagens, dos palestristas
e painelistas e, também, a aluguéis, material de e.xpediente, divulgação e .lotos.
Art. 2°: - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta da seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
13.75.428.2049 - M.anutenção do Serviço .Miuriicipal de Saúde
3.1,3.2.00.00 -Outros Serviços e Encargos
Ârt. 3°: - Revogadas as disposições em contTmio, a presente l.ei
entra em vigor na data de sua. publicação.
Gabinete do Prefeito .Municipal de Sera.fi na Corrêa, 10 de maio de 2000.
HUNiOFAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS ^
Comissãe t.C/vAZ
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JÂCIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Cumprindo normas e diretrizes preconizadas pelos projetos de
saúde pública do Sistema Único de Saúde - SUS, o Município de Serafina
Corrêa, através do seu órgão competente, a Secretaria de Saúde, Meio Ambiente
e Desenvolvimento Social, realizará, nos próximos dias 9 e 10 de Junho, a T
Conferência Municipal da Saúde, com o tema "Avaliando e Consolidando o
SUS em Serafina Corrêa: Humanização com acesso, qualidade e controle social.
A vinda de palestristas e painelistas; o transporte, alimentação,
hospedagem; aluguéis, materiais diversos, publicidade e mobilização e material
documental, as fotos, e outros, exigirão dispêndios que devem ser assumidos
pelo Município.
A proposição, que é de alto interesse público municipal, pois,
objetiva avaliar as ações públicas na área da saúde e buscar melhorias no setor,
tem por meta dar o referendo financeiro à realização da II Conferência
Municipal de Saúde.
Não é possível prever exatamente os custos da promoção. Calculase que a despesa ficará na faixa de R$ 6.000,00 a R$ 8.000,00.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de maio de 2000.
JACIR i^NTONIO SALVI
PREFEI':to MUNICIPAL