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PROJETO DE LEI N“ 32/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N" 1.694/2000 E REVOGA
ALTERAÇÃO DA LEI N“ 1700/2000.
JACIR ANTÔMO S.ALVI, Prefeito Municipal de Seraíina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, com amparo nas Leis Municipais ri’s 164/69; 934/88; 1334/94 e 1383/95, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Alt. 1": - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convên.io de Mútua
Colaboração com a empresa “Santo Antônio Artefatos de Couro Ltda” - Indústria e Comércio de
Calçados e de Confecções de Vestuário de Couro, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob
ri’ 01.809465/0001-50, estabelecida na Av. Fortunato Palma, Município de Santo Antônio do
Palma, visando conjunção cie esforços para instalação e funcionamento de uma planta industrial
em Serafina Corrêa.
Art. 2°: - Constitui Cooperação Mútua, por parte do Município:
I - Pagamento de R$ 300,00 ( trezentos reais) mensais, a título de aluguel do estabelecimento
destinado à instalação do empreendimento;
II - Concessão de isenção de tributos municipais pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da
assinatura do Convênio,
líl - Doação de 100 (cem) litros de gasolina comum, por mês, para transporte dos produtos
industrializados, até a cidade de Vila Maria.
xArt. 3“: - Em contrapartida do mútuo referido no artigo 2”, a empresa “Santo
Antônio Artefatos de Couro Ltda” compromete-se a instalar, no Município de Serafina Corrêa,
uma indústria/comércio de calçados e confecções do vestuário de Couro, tecidos sintéticos e
prestações de serviços na costura de artefatos de couro, tecidos, sintéticos e similares.
Alt. 4“: - A empresa beneficiária compromete-se a empregar, diretamente, no
mínimo 10 ( dez) pessoas.
Art. 5“: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
11.62.346.2064 - Incentivo a Instalações de Novas Indústrias
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encai-gos
Art. 6°: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais n“ 1694, de 08.03,2000, e de ri’ 1700, de 22.03.2000.
Alt. T'\ - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de março de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de maio de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Nos termos das Leis Municipais que regem incentivos e facilidades fiscais a
empresas que se estabeleçam no Município e/ou ampliem os seus empreendimentos, através da
Lei Municipal n" 1694/2000, foi concedido apoio Través de parceria, à empresa Santo Antônio
Artefatos de Couro Ltda, a fim de que instalasse uma planta industrial em nosso Município.
A parceria consta na ajuda de pagamento de aluguel, isenções de tributos e auxílio
para transporte dos produtos para a matriz.
Em poucos meses a empresa expandiu-se e necessitou mudar-se para instalações
maiores. A parceria municipal, reconhecendo o desenvolvimento da empresa e o aumento
considerável de empregos gerados amplia o seu apoio para o espaço físico necessário.
O Projeto representa melhorias e é de interesse público incentivar e incrementar o
empreendimento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 15 de maio de 2000.
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PREFEITO MUNICIPAL
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