materia nº 33/2000

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINÂ CORREA-RS
Protocoio no.
Os
Ass.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEÍTURA MUNICIPAL DE SERAFiNA CORBÍA
PROJETO DE LEI N« 33/2000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
, ■ . SERAFINÂ CORRÊA-Rb .
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AUTORIZA o PODER. EXECUTIVO A
SUBSIDIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESPORTOS - CMD, .E DÁ OUTILAS
providências. Vota
pfeMente cretário
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/:
A JACIR ANTONIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafim Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Árt. r’: - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o Conselho
M.unicipal de Desportos -- CMD-, com a importância de R$ 1.070,00 ( um. .mil e
setenta reais), destinados a pagar despesas decoiTentes da participação de
desportistas amadores em programações esportivas locais e regionais.
Parágrafo Único: - Os desportistas beneficiários deverão prestar
contas dos valores recebidos ao Mi.micípio.
Art. 2"; - Os recursos para cobertura financeira da presente Lei
correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
11.65.363.2067 - Promoção de Eventos Culturais
3.2.3.3.00.00 - Contribuições Comentes
Art. 3'f- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de maio de 2000.
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SERAFINÂ CORRÊA-RS
Comissão £9p^ai-D3ta:/fV^:*7.AA-.'
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J ACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO M.UNICIPAL
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ESTADO DD RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A adininistraçâo municipal preconiza a promoção do desporto em
todas as suas manifestações, de cunho amador.
Considerando que há programações esportivas em âmbito regional e
que há jovens que desejam participar dessas promoções, o Município apoia a
iniciativa do incremento e subsidia despesas diversas como viagens, inscrições e
outras.
A proposição, pelos seus elevados objetivos sócio-esportivos e de
congraçamento, é de interesse público, particularmente pelo caráter social e de
desenvolvimento físico.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de maio de 2000.
-c:
JACíR ANTÔNIO SÂLVl
PREFEITO MUNICIPAL