materia nº 34/2000

CAMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERARNA CDRREA-RS
Protocolo rt°. ÕW/M0 
Ass. /s:Ã
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N*’ 34/2000
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Votação*_£Máâ£ájBmà^,
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3^^
DA LEI N‘* 1318, DE 14.09.94.
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'' JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. R: - O Art. 3” da Lei Municipal iR 1318, de 14 de setembro de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art, 3°: - Os recursos para cobertura financeira da aplicação da presente Lei
correrão por conta dos seguintes órgão e rubricas:
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
1 1 .65.363.2067 -- Promoção de Eventos Culturais
3.2.3.3.00.00 - Contribuições Correntes
Art. 2"t - Sào mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal n*
13! 8/94.
Alt. B'*: - Fievogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra cm vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1°
de janeiro de 2000.
Gabinete do Prefeito rvlimicipal cie Serafina Coma, 15 de maio de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVl
PREFEITO MUNICIPAL aRA MuwCirt\L uc vc,íSw.-.wut<£S
SERAFIHACORREA-RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAHNA CORRÊA
JUSTIFÍCATIVA:
Legislação Federal estabeleceu novos critérios para a aplicação dos
recursos destmados à Educação, sendo que dentre as alterações foram excluídas
do FIJNDEF as atividades sócio-esportivas, que devem se empenhadas eni
outras rubricas.
Considerando que pela Lei n® 1318/94 as despesas a esse título são
empenhadas na dotação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, urge
corrigir tal dispositivo.
Gabinete do Prefeito Municipa] de Serafma Corrêa, 15 de maio de 2000,
JXCIR ANTÔNIO SALVl
PREFEITO MUNICIPAL