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CÂMARA MUNiaPAl DE VEREADORES
SÊRAFÍNA CORREA-RS
Protocolo n°.
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ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 35/2000
i CAMARA MUNICÍPAl DE yr.KtKÜw
} SERARNA CORRÊA-RS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR SERVIÇOS DE TERCEIROS.
■ APROVADOdwa^m^^
o IO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
■' Estado dc^io Grande do Sul,
// Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, a fim de sistematizar a Despesa Pública à Legislação Federal,
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. T: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços de
terceiros, pessoa jurídica, para atender as necessidades do Município na área da
saúde, nas seguintes especialidades: Agente de Saúde; na área de Viação, Obras
e Serviços Urbanos, nas seguintes especialidades: Motorista da Habilitação na
categoria C-D e E; Operadores de máquinas motoniveladora, carregador e
relToescavadeira; Pedreiro e Servente.
Art. 2": - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas
pelas seguintes rubricas do orçamento:
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento e Serviços Urbanos
16.88.534.2020 - Manutenção dos Serviços e estradas Vicinais
3.1.3.2.00.00 ●- Outros Serviços e Encargos
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
13.75.428.2049 - Manutenção dos Serviços Municipais de Saúde.
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
Art. 3“: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Con'êa, 15 de maio de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Nos termos da legislação vigente, a municipalidade, por interesse
público, terceirizou serviços, temporariamente, para atendimento de setores da
administração.
Considerando que o contrato de serviços temporários está a expirar
e em vista de ser do interesse público manter esta modalidade de prestação de
trabalhos, a proposição objetiva obter o referendo dessa Casa para dar
continuidade, mediante tramitação segundo legislação vigente.
A interrupção dos trabalhos temporários provocará prejuízos e
transtornos à administração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 15 de maio de 2000,
JACIR ^TÔNÍO SALVI
PREFETT0 MUNICIPAL
í^lUNiuirAL Uc VLKi_.'Uüí<ÊS
SERAFINA CORREA-RS
Comissão Espedal-DatBj
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