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SERAHNA CDRREA-RS
Protocolo n®._
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Ass.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N” 36/2000
âPRnyànr|Dm/?:/r5^Mf'ENQUADRA vencimento BÁSICO E
ArívUVrtUU J™V^TABELECE requisitos para provimento
cargo de assistente social e dá
e:|£3cíEí1c4jtras providências. ^^r*- lÁrÁn !
procHpnte
JACÍR ANTONlO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanei ona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°: - O cargo de provimento efetivo de Assistente Social, criado
pela Lei Municipal n" 1224/93, será reinunerado com vencimento equivalente a
6,5 { seis, vírgula, cinco) vezes o coeficiente determinante dos vencimentos dos
cargos efetivos do quadro geral de servddores do Município.
Art. 2**: - São competências do cargo de Assistente Social no
Município:
1 - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da
administração pública direta e indireta, empresas, entidades e organizações
populares;
Í1 - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos do
âmbito de atuação do Serviço Social, no Município, com participação da
sociedade civil;
m - encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e
à população;
iV - planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais;
V ” prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e
indireta, particularnieníe aos conselhos municipais;
Vl “ prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada
às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais
da coletividade;
VI.I - planejamento, organização e adrainistração de serviços sociais, na esfera
da administração pública municipal direta e indireta.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
An. 3": - Além das competências relacionadas no artigo 2**, constituem
atribuições do cargo de Assistente Social:
í - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas,
planos, programas e projetos na área de serviço social no Município;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de
Serviços Sociais;
III - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e
pareceres sobre a matéria de serviço social;
IV - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa
em. Serviço Social;
V - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre
assuntos de Serviço Social
Art. 4“: - O exercício do cargo de Assistente Social no Município
tem as seguintes condições:
1 - Carga horária semanal de 40 horas;
II - sujeito ao trabalho iníemo e externo e atendimento ao público, em horário e
turno estabelecidos pelo titular da Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Social
fll - Provimento mediante habilitação específica de Assistente Social, a nível
superior completo.
IV Possuir, no mínimo, 18 anos completos.
Alt. 5"; - As despesas decorrentes serão suportadas pela dotação
orçamentária própria.
Art. 6"; - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de \°
de junho de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 17 de maio de 2000.
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SER^INACORREA-RS ^
'' ANTONIO SALVI
PR.EFEITO MUNICIPAL
Comissão
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PTS:
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ESTADO DO RSO GRANDE 00 SUL
PREFEITURA iflUMICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Ao cargo de Assistente Social, instituído pela Lei Municipal
n** 1224/93, eram-lhe atribuídas especificações sintéticas e analíticas a nível de
2” grau, especificadas genericamente e de reduzidas responsabilidades.
Os vencimentos também estavam em conformidade com o
grau de formação e com as responsabilidades do cargo. Há a necessidade de
adequar a remuneração de Assistente Social de maneira coerente à formação e à
responsabilidade.
As competências e atribuições também estavam em
desacordo com as exigências atuais para um fiel desempenho e atendimento
público, particularmente na assistência social, muito exigida e solicitada na
administração moderna.
Está em tramitação o concurso público para seleção de
profissional da área e, admissão de sei*vidor da especialidade, o qual preencherá
lacuna na administração pública municipal.
A proposição objetiva corrigir e adequar o cargo à
modernidade e às exigências para o seu exercício, em conformidade com a
legislação vigente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de maio de 2000.
mCI^ANTÔNIO SAL VI
p; 'O MUNICIPAL