CÂMARA MUNICIPAl D6 VElWORe
serafinacorrIa-rs
Protocolo vP. fíMÁMÊ— -
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Ass,
ESTADO DO RIO ORANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SER AFINA. CORRÊA
P.ROJETO DE LEI N“ 37/2000
CÂMARA MUNICIPAL Dt yp^cADORES
SERARNA CORREÂ-RS l
a:utoriza o poder executivo a
QUITAR COMPROMISSO FINANCEIRO DE
DESAPROPRIAÇÃO
MUNICIPAIS,
COM, BENS
APROVADO^^^^alçs●71. i
JACIR ANTÔNIO SA.LVL Prefeito Municipal de Sera.fiiia Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a segui.nte Lei:
Alt. U: - Fica o Poder Executiva autorizado a quitar compromisso
financeiro decorrente do Decreto if 29/2000, que declara de utilidade pública para fins de
desapropriação para instalação de indústria, no valor de R$ 30. ,100,00, através dos seguintes
bens ou valores do Município;
I - Uma gleba de terras rurais pertencente ao lote n" 22, situado na Linha Bento Gonçalves,
com a área superficial de 38.787,00m2, sem benfeitorias, registrada no Registro de Imóveis de
Guaporé sob iT 44.612, fls 144, Livro 3AC, com as seguintes confrontações:
NORTE; com terras do mesmo lote;
SUL: com terras do mesmo lote;
LESTE; com terras do mesmo lote;
OESTE: com terras do lote rural if 20, da Linha Bento Go.nçalves.
A área está avaliada em R$ 17.450,00 ( dezessete mil, quatrocentos e cinquenta
reais).
1.1 ~ O lote urbano n“ 0.2, do Desmembrameiilo Vêiieto, matriculado no Registro de Imóveis de
Sera:fin,a Corrêa sob n” 3231, com a área superficial de 511,25 ni2, localizado :na Via
Peruggia, nesta cidade, avaliado em RS 10.225,00 ( dez mil, duzentos e vinte e cinco rurais).
III R$ 2.000.00 (dois mil reais), pagáveis na data da assinatura das escrituras públicas.
Art. 3"; - As despesas deco:tTe:nles serão suportadas pela segumte dotação do
orçamento:
SECRETARIA MIÍNICIPÂL DÂ. INDÚSTR,Í.A, COMÉRCIO E TURISMO
11.62.346.2064 -- Incentivo a .Insíalações de Novas Indústrias
4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações
Art. 4": - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sera:fína Con'êa, 19 de maio de 2000.
JACIR .ANTONlO SALVl
PREFEITO MUNICIPAL
o, í
iSTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÍÂ
JUSTÍFICATIVA:
Em confomiidade com a Lei Municipal iT* 1383/95, de Protocolo de
Intenções para instalação de indústria do ramo papeleiro.
Entre as facilidades consta a doação de espaço físico para estabelecerse.
Após vários estudos, pelas vantagens que oferece, foi escolhida uma
propriedade do Sr. Névio Gado.
O Poder Público, em conformidade com a legislação vigente,
desapropriou a área de Névio Gado pelo valor de R$ 30.100,00, conforme Laudo de
Avaliação.
Considerando os interesses das partes, o pagamento será efetuado
através de imóveis de propriedade municipal, devidamente avaliados pela cotação do mercado
e RS 2,000,00.
O imóvel está desapropriado, através de ação amigável.
A proposição objetiva alcançar o referendo do Poder Legislativo para
elaboração das escrituras públicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de maio de 2000.
JACrá ANTÔNIO SALVI
PREFeiO MUNICIPAL
HUNidrAl Ufc VEREaDORES
SEíj-APíNA CORRÊA'RS
Comissão Ml-Ôafca
PMDB:^
PPB; 7
PFL; ,r7
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