materia nº 39/2000

CÂHARA MUNIQPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 39/2000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
-.. SERAFINA CORREA-RS í
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO co:m: o tribunal eleitoral,
ATRAVÉS DA 22" ZONA ELEITORAL.
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Pfèsteènte lecretáríou;.
lACIR ANl’ONIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafína CotTêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o artigo 34, XIV, da l.ei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei;
●Art. 1": - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Tribunal
Regional Eleitoral convênio para prestação de mútua colaboração, era época de eleições,
Art. 2": - A colaboração de que trata a presente Lei refere-se:
1 Colocar à disposição do Juízo Eleitoral servidores municipais em número suficiente
para o atendimento dos serviços em época de eleições. Esta avaliação deverá ser feita
de comum acordo entre Juiz Eleitoral e o Prefeito Municipal ou representante legal,
n Nos anos de eleições, colocar à disposição da Justiça Eleitoral viaturas e
combustíveis para serviços eJeitorais. em quantidades a serem acertadas entre o
Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral, com antecedência mínima de trinta dias da data
da eleição.
111 Prestar auxílio financeiro destinado à alimentação das pessoas requisitadas e
nomeadas para apuração de votos, proporcionalmente ao eleitorado do Município.
Alt. 3": - O Convênio será celebrado com a duração de um ano a contar
da sua assinatura, podendo ser renovado por igual período,
Alt. 4®: - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos
seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria da .Administração
03.07.021.2007 - Manutenção dos Serviços da Secretaria
3.1.3.2,OU.00 Outros Serviços e Encargos
Art. 5°: - Revogadas as disposições era contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 29 de maio de 2000.
JACIRANTONIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Lei n" 6.999, de 07 de junho de 1982, dispõe que a Justiça
Eleitoral requisite servidores públicos para prestar serviços à Justiça Eleitoral.
As requisições são pelo prazo de um ano, promogáveL
Atualmente existe Convênio, autorizado pela Lei Municipal n“
1632/99, cuja vigência expirou em 20/05/2000.
Considerando que o MM Juiz Eleitoral, Dr. Rudolf Carlos Reitz,
solicitou renovação do Convênio, pois, estamos em ano eleitoral, a proposição
objetiva atender aquele encargos com a Justiça Eleitoral, de forma legal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 29 de maio de 2000.
t ANTONIO”SAIiVI
FEITO MUNICIPAL
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SERAFINA CORRÊA-RS
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