materia nº 40/2000

CÂMARA MUNICEPAL Dl VEREADORES
5ERAFINA CORRÊA-RS . ●
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ICÂHAIIA MUNICIPAI DE
SERARNA CORREâR*5
Protocolo n«.
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A. BÇTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
isEÍRA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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PROJETO DE LEI N" 40/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ALIENAR ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REQílViE DE cNCLA í Vv
JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafína
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do artigo 66, XXVI, da Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Alt. 1°: - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos
termos da legislação vigente, o lote rural, Letra B, localizado na Linha Bento
Gonçalves, constante no RegisPo de Imóveis de Guaporé no Livro 3 -
257, com a área de 245.000 ni2 ( duzentos e quarenta e cinco metros quadrados),
confrontando:
NORTE: com o Rio Carreiro;
SUL: com o lote Letra C, por linha seca;
LESTE: com o lote Letra C;
OESTE: com o lote Letra A, transmitido pelo Instituto GaLicho da Reforma
AE”, Fis
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Agrária.
Art. 2“: - Para fins de alienação o valor mínimo a ser cotado é
de R$ 14.700,00 ( quatorze mil e setecentos reais).
Art. 3®: - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 05 de junho de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVI
l^REFEITO MLíNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINÂ CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A área de terras rurais situadas junto ao Rio Carreiro foi transferida
pelo Estado ao Município, com a finalidade de ser utilizado para fins industriais
e instalação de servdços municipais.
Por ocasião de estudos para ser destinado à instalação de indústria
naquela área, constatou-se a inconveniência por ser de difícil acesso; de
elevados custos para instalar inífa-estrutura e, destacadamente, por ser área non
aedifícandi, no mínimo 100 metros a partir da margem do Rio carreiro,
inviabilizando a consecução do objeto.
Considerando que a área tomou-se inviável pelos objetivos
propostos e o Município para atender a demanda das empresas, a proposição
sugere desfazer-se do imóvel não útil para adquirir local apropriada e que
satisfaça as exigências e interesses público e particular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de junho de 2000.
IR ANTONIO SALVI
FEITO MUNICIPAL
CAMAkA, Ufc VihLHUuKtS
SOvMflNA CORRÊA-RS
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Comissão
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