materia nº 42/2000

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Protocolo no.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N” 42/2000
CONCEDE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafína Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1": - São isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria:
I -- A União; os Estados, suas autarquias e fimdações;
II - Entidade Cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente
organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva
federação;
III - Sindicato e associação de classe.
Alt. 2"; - O benefício da isenção do pagamento da Contribuição de
Melhoria será concedido de ofício pela Administração.
Art. 3®: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 26 de junho de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
«* SERAFINA CORRÊA-RS i
caMARa hüiNiUrAL üt VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS ^ , Comissão Esp^iai-Data^ÇfÇm
PMDB: iSáamán:*'""'
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Secretário PTB;, Pr^idente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Justificativa:
A Lei Municipal n“ 1537/97 - Código Tributário, - prevê isenção do
pagamento da Contribuição de Melhoria a União e o Estado e suas autarquias.
A proposição objeti.va estender a isenção para certas entidades,
legaimente estruturadas, sem fins lucrativos, que prestam serviços à comunidade
nos campos cultural, beneficente, hospitalar, recreativo, religioso e aos
sindicatos e/ou associações de classe.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de junho de 2000.
TÔNIO SALVI
) MUNICIPAL
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