materia nº 43/2000

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA COR " rRS
Protocolo n°.
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fy/y. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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lente ^^g^riõ^ROJETO DE LEI N“ 43/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR EM CARÁTER
EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL
UM PROFESSOR.
JÂCIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafma Con-êa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições e nos termos da legislação vigente, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°; - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, e:m caráter
emergencial e excepcional, um Professor, da disciplina História, Área 2.
Art. 2”: - O contrato deverá obedecer as condições previstas no
artigo 236 da Lei Municipal n" 1223/93.
Art. 3“: - As despesas decoiTentes correrão por conta da seguinte
dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08.42.188.2026 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.Lí. 1.00.00-Pessoal Civil
Art. 4“: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1”
de junho de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma CoiTêa, 27 de junho de 2000.
JACÍR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
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SERAfiMA
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PFL:
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JUSTIFICATIVA:
O Governo do Estado abriu processo seletivo com a finalidade de
preencher lacunas no sistema estadual de educação.
Professoras da rede municipal participaram do pleito e foram
classificadas e convocadas para o exercício do seu cargo.
Todo este contexto ensejou que surgisse problemas de carência de
professores nas unidades municipais.
A Administração diante da realidade averiguada, instalou processo
seletivo para preencher os quadros de Professores.
Realizado o concurso público, o candidato classificado abdicou em
favor do Estado, desistindo da sua classificação.
Como não existem outros candidatos classificados e considerando
que os alunos não podem ficar prejudicados por falta de Professor, busca-se a
solução, em caráter emergencial e, por ser ano eleitoral, excepcionalmente,
através de contrato, até o fim do ano letivo, já qu.e é inviável a realização de
concurso.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 27 de junho de 2000.
JACiR ANTÔNIO SALVI
PREFEÍTO MUNICIPAL