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CÂMARA MüNiaPÂL DE yEREADORES
SERARNA CORRÊA-RS !
ProtocBlo n^.
Dal
Ass.
7T
ESTADO DO RÍO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFiNA CORRÊA
PROJETO DE LEI N“ 44/2000
MUNICIPAL DE VERtAO^S
SERARNA OTRRIA-RS |' AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Â
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM
f^ÉDICO AUDITOR.
APRGVADO^ta^
^ Secretário* f?fpc.»Ferite
JACTR. ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa,
Estado do Rio Cfeaiide do Sul,
Faz saber qoe a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, nos termos da legislação vigente e em conformidade com a
Lei Municipal n” 1688/2000, sanciona e promulga a seguinte l„ei:
Arí. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter
emergencial e excepcional, pelo período de 180 dias, um Médico Auditor.
Ari. 2”: - O contrato deverá obedecer as condições previstas no
artigo 236 da Lei Municipal n“ 1223/93.
Art. 3'’: - As despesas decomeiites correrão por conta da seguinte
ç
dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde, Meio .Ambiente e Desenvolvimento Social
13.75.428.2049 - Ma:nutenção dos Serviços Miunicipais de Saúde
3. L!. 1.00.00 - Pessoal Civil
Art. 3‘3 - Revogadas as di.sposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagiiido seus efeitos a contar de
de junho de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 27 de junho de 2000.
^ JACIR ANTÔNIO SALVí:
urídARA MUNipPÀiliE VEREAtXjRES PREFEITO MUNICIPAL
SEI gppORRÉAf.Si
Comtssâ
PMDB:„
PPB
PFL
PTB
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Pela municipalização da Saúde foram introduzidos cargos com
atribuições específicas, em. conformidade co.ni, legislação própria.
A Administração buscou os instrumentos legais para atender aos
quesitos das novas diretrizes: criou o cargo de .Médico Auditor, onde estão
previstas as funções do cargo.
Em seguida abriu concurso público para selecionar candidato ao
cargo. Passados os prazos regimentais, constatou que nenhum candidato
inscreveu-se.
Diante da situação criada e a necessidade de preencher a vaga e,
ainda, a circunstância de estarmos em ano eleitoral, busca-se uma solução
emergendal, até o fim de 2000, através de contrato e em caráter excepcional.
Gabinete do Prefeito municipal de Serafina Corrêa, 27 de junho de 2000.
1
JÂCrR-4^TÔNI0 SALVI
PR.EFEITO MUNICIPAL
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