\^.aifptia tms a opnQ oruprup ojtmj ap apvpaudojd
‘ÇÇ (>« pjn-i POl op auDd moa ‘[PJSWO » dMJDDvpy- asop ap ‘£Ç ,>« ]PJrij atof
o luoa ‘iu{)ç‘i9! ‘p'is omrij opxai/' .‘ospiapi onigmy ojnvq ap aptrpapidojd
3p ‘ÇÇ „u pjrtj ajoj op dpmd moj ‘sapóa.trp saji sim 'ui()Q‘0£ Jod aisaj omru
imxaif a ‘aisaopns mvd üpmapm mpiíf luoa -(od pis opv] ovxdjj'tuoa
:o'}Udw8'ds oiusaiu op opòmmpuoa tua vuaqv puoSpod appnSas d uwd a osiáajj,
omgjuy oj.rmj ap dpvpdudojd ap ‘saApaõuoQ omag mjutj op ‘£ç pt app op
sixim luoa ‘uí{jç‘qpi Md 'j/jp od .‘saApduoç) ojuag mpiij np ‘gç „u apyj o moa
dldON :sagòvfuodfiioa saiumSas sv luoo ‘sptjoiiafiraq mas ‘p[p'£ o qos
‘(S}l)og.uo'j mqj.map ap swaouij ap ojjstSap ou opDjnoyivut ‘oídraniniu ajsau
‘sdApjòuor) ofuag oifinq ou oponjis ‘çç Ji [ixinj a;o/ op ‘(sopDjprmh sojjatmruaa
oaiip a oTuanbup a sopDiptynb sojpia opo a muadmib a opiaa ‘piii vjuajvnb
) ÇÇ‘SP!'()P opifjddns luoo simm sojjaj ap vajo oiuf] „
:oji:9|3dBd ombí op [uqp| opEpiim Biun sp OBÒBpBidiiii f paBiipsop as
3ii.b 'oídpiiiii|/^' op apBpâuciojd op SBJ.raj op v/am ajarnSos t? ‘£Ç-1000/8Z:Z'Ç66’08
gU qos fcfM.3 ou Bjuasui ‘opBAijd opoiip op Boipiiní Bossad ‘YQXi OUHEFMOD
3 VraXSriaNI OVIMO OyiHdVJ BSOJáuia Ü ogjBOUo laoo oiíÔBOp
lezipaj B opBzuoiTO fBdpranp'^ OApnoaxg jopox o bdij - q[ -yy
:i3q sjuinSos b Bâinraoid 9 eiiopuBS ‘sieSaf sspóinqfjp
SBHS 9p osn 00. 9 iioAOJdB [BdíoiuniAj BJBiiiBp B 0n.b joqBS ziyi;
qiig op apuBir) oi^ op opBjsg
P9.U03 BUI|12J9S 9p redpraniAi oppí9.y iMVS OIMOIMV HOYf
SYiDmaiAom
svdino ya h soAixNa.:3Ni soaino
aaaDNOD ‘aiaava 3a¥aiN..n aa oyôvavisNi
vavcí Vaia ooaaMOD a vraisncMi ovino
oyaadvd vsa^dMa' y svaaax aa 'vaav avoa
V ivdíDiNiTw OA,ix.n.baxa >iaaod o vzraoxnv
* OU8
/T-; 0002/si? oM 131 aa oxafoa-
^yy^iwOaVAÕHdV
SH"V3ddOD VNUVdaS
fSd£aV3«3Á 3Q IVdDINflN WWp
●ssv
dmã
sy-wayoD VNUvygs
53yOQV3a3A 3Q l¥dDIMnW VÜVWp
oU 0[030:|0Jcj
, 4 ''O
i f
Art. 2”: - Deverão constar n.a escritura de doação autorizada na
presente Lei, os seguintes encargos da donatária;
I - Compromisso de instalar a unidade fabril de conformidade com
o projeto e cronograma aprovado pelas partes, observadas as demais condições
de participação fixadas em. convênio;
II - Dar ao imóvel doado destinação industrial observada a
legislação ambiental em vigor;
IO - A vedação de transferência a terceiros da propnedade do
imóvel, seu uso e gozo, fora das hipóteses previstas na presente lei, observado o
parágrafo 4® deste artigo.
Parágrafo l®: - A donatária terá o prazo de 6(seis) meses para iniciar
a instalação da indústria e de 2(dois) anos para iniciar as atividades produtivas
sobre o imóvel, contados em ambos os casos, da data do registro da escritura de
doação no registro de Imóveis competente.
Parágrafo 2®: - O encargo estabelecido no inciso II do presente
artigo incidirá pelo prazo de 10 anos contados da data da fírmatura da escritura
de doação.
Parágrafo 3": - O descumprimento total do encargo estabelecido no
inciso “1”, nos prazos do parágrafo 1” acima, ou a paralisação por mais de 6
(seis) meses da implantação da unidade fabril por culpa da donatária ou nos
casos de decretação de .falência ou concordata, bem como a inífingência do
Inciso III deste artigo, acarretarão a reversão do imóvel ao patrimônio do
município. O descumprimento dos encargos estabelecidos no inciso II deste
artigo, sujeitarão a donatária a promover os devidos ajustes e correções para o
restabelecimento da finalidade do empreendimento e adequação às Leis
Ambientais.
Parágrafo 4”: - Â donatária não poderá ceder ou transferir a
terceiros, por ato negocia.1, a propriedade do imóvel doado ou seu uso e gozo,
sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de
incidência da cláusula de reversão, ressalvadas as hipóteses decorrentes da
autorização prevista no artigo 3" desta lei.
Art. 3®: - A donatária poderá ofertar o imóvel descrito no art. 1", em
garantia de financiamento destinado à i.mplantação do projeto industrial
objetivado na presente lei, caso era que a cláusula de reversão será garantia por
hipoteca em 2” grau era favor do município, na foma do art. 17, inciso íi,
parágrafo 5®, da Lei Federal rf 8.666/93 e suas alterações.
Art. 4”; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção de pagamento de tributos municipais pelo prazo de 5 (cinco) anos, em
favor da empresa indicada no art. T desta Lei, que porventura possam incidir
sobre a área cuja doação ora é autorizada, bem como sobre as atividades
industriais, prestação de serviços e correlatas desenvolvidas pela donatária no
município, como também da contribuição de melhoria decorrente de obras
públicas que venham a ser realizadas no imóvel e suas adjacências, que
acarretem a sua valorização; bem ainda a isenção do pagamento de taxas de
licença e localização, taxas de íuncionamento e vistorias e taxas de aprovação de
projetos da indústria e por fmi o ITBI, tudo de conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e art, 165, § 2“, da Constituição Federal e demais
nonnas de Direito Tributário,
Parágrafo Único: * A isenção do pagamento dos tributos,
taxas e contribuições prevista no presente artigo, se formalizará através de
decreto do Poder Executivo, para cuja edição fica este autorizado.
Art. 5° - Para implantação do projeto, sem prejuízo de outros
incentivos a serem previstos em lei e convênios, caberá ao município executar a
terraplanagem do terreno onde será instalada a indústria e seu acesso, a
execução das redes de energia elétrica, água e telefone, compatíveis com as
necessidades do projeto, consoante inclusive prevê a Lei Municipal n® 1383/95,
cabendo ainda ao município às suas expensas, mas com a colaboração técnica da
donatária, a elaboração do projeto básico das obras de instalação da indústria,
para cujas despesas fica desde logo autorizado o Poder Executivo Municipal.
Art. 6®: - As despesas decon*entes desta lei cotrerâo à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7®: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de junho de
2000.
GAMARA MUNlQt-AGV, JACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL SEI R£èComii
I PMDB:L^
PPB:_^S
PFL:
PTB:.
nnp«