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=AMARA MUNICIPAL DE V
SERAFINA CORREA Re DORES
Protocolo nº, 200)
Data;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS PROJETO-DE-LEI Nº 01/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, com amparo no artigo 37, IX, da Constituição Federal e
legislação pertinente, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar,
emergencialmente, pelo período de até 90 dias, servidores das seguintes
categorias funcionais:
a) um Engenheiro Florestal;
b) Um Topógrafo;
c) Oito Auxiliares de Serviços Gerais;
d) Um Escriturário;
e) Um Eletricista;
f) Um Médico Mastologista e Ultrassonografista;
g) Um Técnico em Radiologia;
h) Seis Agentes de Saúde;
i) Um Médico Auditor;
j) Um médico Gineco-Obstetra;
k) Um Anestesista.
. Art. 2º: - O contrato deverá obedecer as condições previstas no
artigo 236 da Lei Municipal nº 1223/93.
Art. 3º; - As despesas decorrentes serão suportadas por dotação
orçamentárias próprias.
Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02
de janeiro de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de janeiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Com a instalação da nova legislatura, em 1º de janeiro, vários
serviços importantes que vinham sendo exercidos por pessoas especialmente
contratadas, ficaram a descoberta, provocando lacunas no atendimento aos
serviços públicos, como: Engº Florestal, para licenciamento ambiental;
Topógrafo, para desenhos e levantamentos topográficos e outros afins;
Auxiliares de Serviços Gerais, para serviços diversos nas ruas da cidade, no
Camping do Carreiro; no Forum em Guaporé; Escriturário para a Delegacia de
Polícia; Eletricista para serviços de manutenção, no Carreiro e, em logradouros
públicos; e outros serviços; e de médicos e profissionais da área da saúde.
A contratação é temporária, pelo período de até 90 dias, necessários
para elaboração e tramitação de processos de admissão legal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de janeiro de 2001.
VALCIR SE DO REGINATTO
PREFEIT UNICIPAL
AL DE VERL vURES
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