br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 46/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2000
Date 2000-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A EMPRESA SATT - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA TECNITÁLIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3332

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2000-06-30 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1728/2000.
2000-06-30 Matéria transformada em Lei — Projeto de Lei aprovado em 30/06/2000.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MlINiaPAL Dfc VEREAD0RE5 SERAFÍNÂ COf *
Protocolo ro.. M'J/
-US
Ass.
C /
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAHNA CORRÊA
PROJETO DE LEI N“ 46/2000
CÂMÂRá"MUNiaPAL DE VEREAÍ
I...,, SERAFINACORRÊA-RS*
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
MÚTUA COM Â EMPRESA SATT -
// - J l /SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
ltda e dá outras
mÁÃ PROVIDÊNCIAS,
retário * l
APROVÂDOdata^í^
Presidente
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINÂ CORRÊA, ESTADO
DO RJO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara MuoicipaJ apiwou e ele, no uso de soas
afribiiições legais e em conformidade com a Lei Miiiiicipal n° 1383, de 12.07.95,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Árt. P: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Mútua Colaboração com a Empresa SATT - Serviços de Assistência Técnica
Teciiitália Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ii® 03.736.852/0001-
30, e CGC/TE ii‘’ 135/0012693, com sede administrativa na Avenida Árthiir
Oscar, 1118, em Serafína Cotrêa, visando a conjunção de esforços, para
estabelecer-se com comércio e assistência de equipamentos e montagem de
depuradores de ar.
Art. 2”: - O Convênio de Mútua Colaboração consiste na concessão
da facilidade fiscal e respectiva contrapartida;
I - Pelo Município:
Concessão de Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, sobre as operações geradoras do tributo, pelo período de 5 (ciiico) anos,
a contar da assinatura de Convênio de Mútua Colaboração.
II - Pela Empresa:
Em contrapartida do mútuo referido no inciso I - a empresa SATT -
Serviços de Assistência Técnica Tecnitába Ltda instalará, no Município de
Serafiiia Corrêa, um estabelecimento de montagem e comercialização de
equipamentos depuradores de ar, no prazo máximo de um ano.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Parágrafo Único: - O incentivo fiscal caracterizado no Convênio de Mútua
Colaboração será de cargos à donatária, que deverão constar, obrigatoriamente
no respectivo Convênio, os quais consistem em:
a) Iniciar as atividades do empreendimento definido no artigo 1" desta Lei,
dentro do prazo de um ano,
b) Munter, pelo período de 5 anos, as finalidades correspondentes ao ramo de
atividades da donatária;
c) Gerar, pelo mínimo, vinte e cinco novos empregos diretos, garantindo
Significativo aumento de faturamento e retorno de tributos;
d) Em caso de alienação, dentro do prazo estabelecido na alínea “b”, deverá ser
mantida a atividades comercial/industrial de depuradores de ar e ser
previamente aprovada pela Câmara MunicipaL
Art. 3“: - Qualquer infringência ao estabelecido neste Lei, que constará
no Convênio, implicará na Cláusula de Revogação do benefício.
Art. 4": - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 27 de junho de 2000.
J ACIR ANTONlO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
v./-vi-"íaRA MÍJNÍLI^-aí >t ycKc..HUUKES
SEi IREA-RS
Comis^
PMDBri
ppi
PFL:,
PTB:,
Esmoo DO RSO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFiNA CORRÊA
.ÍUSTÍFICATIVA;
A Lei Municipal n® 1383/95 autoriza conceder isenções e incentivos
ou facilidades fiscais a empresas industriais, comerciais ou prestadoras de
serviços que se estabeleçam no Município, inclusive nos casos de ampliação
e/ou relocação.
A empresa SATT - Serviços e Assistência Técnica Tecnitália Ltda
preenche os requisitos para fazer jus à isenção do ISSQN, pelo prazo de 5 anos,
pois, gerará mais empregos e tributos para o Município.
Segue inclusa correspondência com infomiações relacionadas ao
tema.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 27 de junho de 2000.
ííSr antonioIalví.
PREFEJTOWUNICIPAL

open original →