materia nº 47/2000

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Protocolo
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PROJETO DE LEI N" 47/2000
DÍSPÕE SOBRE TAXA DE OCUPAÇÃO DE
PRÉDIOS DESTINADOS A FINS SOCIAIS,
CULTURAIS, ESPORTIVAS E RELIGIOSAS.
JACIR ANTONIO SALVl, Prefeito Municipal de Serafina Con'êa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso d.e suas
atribuições legaiwS, sanciona e proimilga a seguinte Lei;
Ârt. 1": - Fictim estabelecidas as seguintes disposições para
edificações com finalidades sociais, culturais, esportivas e religiosas;
a) Nas edificações é pemiitida a taxa de ocupação de até 90% ( noventa por
cento) da área total do terreno,
b) Se 0 terreno estiver localizado em esquina de vias públicas, a taxa de
ocupação pode ser de até 95% (noventa e cinco por cento) da superfície do
terreno,
c) A presente Lei não dispensa o cumprimento de respeitar os recuos frontal,
lateral e fundos, conforme zona de situação do imóvel e exigências legais
neste sentido.
Art. T': - R.evogaclas as disposições em contrário, a presente I.,ei
entra em vigor na data d,e siia publicação.
Gabinete d.0 Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de julho de 2000.
cAMAKA íúUNíCívaL Dt VcRhrtüuRÊS
SERAUNA/CORRÊA-RS
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PMDB: r￾JACIR ANTÔNIO SALVl
PREFEITO MUNICIPAl.
PPB;
PTB;
-nr-
JUSTIFICATIVA:
Em nossa cidade existem entidades, cuja sede social não
atende à demanda de espaço físico pelos, seus associados e frequentadores
simpatizantes.
A nossa legislação urbanística, especialmente no que tange a
taxa de ocupação, não atende à comunidade, pois, foÍ elaborada há bastante
tempo e a cidade cresceu.
A proposição objetiva solucionar problema de espaço físico
para entidades de cunho sócio-cultural e religioso, viabilizando aproveitamento
maior do espaço físico, permitindo edificar até 90% e, se for em esquina, até
95%.
A nosso criténo não prejudica a salubridade urbana pelo fato
de os casos serem reduzidos e, também, pela manutenção dos recuos legais e
frontais nas zonas que têm tais exigências.
O Conselho do Plano Diretor manifestou-se favoravelmente
ao projeto.
Com o apoio do Poder Executivo, à consideração da Câmara
Municipal de Vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 19 de julho de 2000.
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I
JÂCÍR.
PREFE]
’ÔNIO SALVI
MUNICIPAL