CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA OORtóA-RS
Protocolo no. f^S’/20&
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 48/2000
I^ÃRÃ MUiiaPAL DE VERE/-:
* SERAFINA 03RRtA-RS ^
ffROVADO^TA^^
ESTABELECE DIRETRIZES ESPECIAIS
PARA LEGALIZAÇÃO DE LOTES URBANOS
COM ÁREA INFERIOR A 360,00 M2 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Corrêa,
i .
JACÍR ÂN'rÕN10 SALVI, Prefeito Municipal de Seraílna
tado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1": ” O parcelamento de solo, cuja área superficial for
ínierior a 360,00 ni2 ( trezentos e sessenta, metros quadrados), poderá ser
legalizado, mediante prévio parecer do Conselho do Plano Diretor.
A regularização deverá ser instruída por
requerimento do proprietário do imóvel, acompanhado de Memorial Descritivo e
planimétiico do terreno e croqui das edificações nele existentes.
Art. T: ■■ As regularizações deverão ser efetivadas no prazo
de 01 (um) ano a contar da vigência desta Lei.
Parágra:fo Único: - Esgotado o prazo de que trata o caput, se o
processo de regularização não estiver concluído por motivos de torça maior
como retificações judiciais, após parecer favorável do Conselho do Plano
Diretor, poderá ser proirogado por mais um período de até um (01) ano.
Art. 4‘f - .Enquadra.ra-se, .nas situações objeto desta Lei, os
terrenos urbanos com área inferior a 360,00 ni2 e que apresentarem ura d.os
seguintes requi sitos:
a) Estar escriturado em condomínio ou ser parte de uma área ideal;
b) Ter origem de sucessão hereditária;
c) Possuir edificações;
d) .Estar cercado ou ter área. demarcada por ele,mentos físicos ou naturais;
e) Comprovar posse por contrato ou. título de qualquer espécie, desde que
registrado ou com tiima reconhecida em Cartório, até a. data de promulgação
da presenfe Lei;
t) Não estar encravado, possuindo acesso próprio ou por escritura de servidão.
A.11, 2“:
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Parágrafo Único: - As condições de que trata o caput deste
artigo devem estar consolidadas, não sendo permitidas novas frações de terrenos
com medição inferior a 360,00 m2, com data posterior à vigência desta Lei.
Art. 5“: - Em todos os requerimentos, a Administração
Municipal verificará a veracidade das informações, aplicando multa equivalente
a 100 Ufírs, caso não espelhem a verdade.
Alt. 6“; - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 19 de julho de 2000.
JACÍR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
■m NUNlCirAL DÊ VEREADORES
SERAFmAiCORRÊA-RS , Comí:
PMD^:
PPB:
PFL:
PTB:
npT:
Áiá.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição objetiva regularizar parcelamento de solo
urbano cuja área superficial for inferior a 360,00 m2, como está previsto na Lei
Municipal n“ 1018/90, resultante de variadas situações.
A escrituração e matrícula de imóveis inferiores a 360,00 ni2
devem enquadran-se em uma das situações ou quesitos relacionados no corpo do
projeto.
Geralmente são casos crônicos, antigos, sem solução por
apresentarem condições inviáveis de alteração.
A proposição tende a proteger os interesses do Poder Público e se
previne contra possíveis burlas.
Na aplicação da Lei, o Conselho desempenha importante
participação na autorização de escrituração e matrícula.
O Conselho do Plano Diretor, consultado, emitiu parecer favorável
à proposição.
A proposição tem repercussão social e urbanística e, por isto, é de
interesse do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 19 de julho de 2000.
1
JXCIR ANTONIO SALVI
PRÈTEITà MUNICIPAL