CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº.
Da
Ass. (94
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 02/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
e » SERAFINA nar RS
CÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES
O TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGUNATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Mantida a jornada normal de trabalho fixada na Lei nº
1224/93, Anexo I, é instituído um horário especial de trabalho para os
Motoristas do Município, que exerçam suas funções no transporte escolar, a
seguir descrito:
I- DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA:
[ TURNO HORÁRIO JORNADA
1º Das 6h1l5min às 7h45min 1h30min
q Das 10h45min às 13h30min 2h45min
3º Das 16h30min às 18h45m 1h45min
TOTAL 6 HORAS
II- SÁBADOS:
TURNO | HORÁRIO JORNADA
1º | Das 6h às 8h 2 horas
2º |Das lh às 13h 2 horas
| Total 4 horas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
$ 1º: A jornada de trabalho especialmente estabelecida para os
servidores de que trata esta Lei, na forma e condições por ela especificadas, será
de 06(seis) horas, por dia e 34 (trinta e quatro) horas semanais, podendo por
eventual necessidade de serviço ser ampliada, sem caracterizar excesso, até o
limite legal de 08 (oito) horas por dia e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
$ 2º: A jornada de trabalho que resultar excedente ao limite legal,
previsto nas especificações do cargo de Motorista, será considerado
extraordinário, na forma da Lei.
Art. 3º; - É criada a gratificação pelo exercício de atividade de
natureza especial, correspondente a 10% do vencimento básico do motorista, a
ser atribuída ao Motorista do Quadro de Servidores do Município, enquanto
designado para exercer suas funções no serviço de transporte escolar.
$ 1º: - Esta gratificação será atribuída quando o Motorista estiver no
efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o
regime jurídico único considerará como de efetivo exercício.
$ 2º: - Durante as férias escolares, o Motorista perceberá a
gratificação proporcionalmente aos meses de seu exercício no ano letivo,
considerado como mês a fração igual ou superior a 15 dias.
Art. 4º: - A gratificação de que trata esta Lei será incluída no
cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, e
nos proventos da aposentadoria, na forma como dispuser o Regime Jurídico
Único.
Art. 5º: - A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de janeiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIHAL DE NEREAUURES
SERAFINA De RS VALCIR SEGUNDO REGINATTO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O ensino é a base de desenvolvimento, tanto no aspecto econômico quanto no
social.
O transporte escolar apresenta-se como programa estratégico para oportunizar o
acesso à escola para todos, especialmente à parcela da população residente distante dos
centros urbanos.
O transporte escolar vem comprometendo gradativamente as receitas. Urge,
pois, a necessidade de reduzir os gastos com esta rubrica.
Um item que consome cada vez maiores recursos é o pagamento a motoristas.
Segundo a Assessoria Jurídica e o Tribunal de Contas, “flagrante ilegalidade é o
pagamento de horas extras de forma não eventual, como vem ocorrendo. Além da
oneração aos cofres públicos, tal situação pode gerar pressuposto de futuros litígios
judiciais, como possibilidade de responsabilização do ordenador de despesa.
A proposição preconiza o estabelecimento de intervalos entre os turnos de
trabalho, eliminando a incidência de horas extras.
O IEM e DPM, em parecer conjunto, assim se expressam:
a) A prestação continuada e excessiva de serviço extraordinário não constitui boa
prática e, tanto quanto possível, deve ser eliminada.
O exercício continuado de horas extras pode até mesmo ser confundido como
uma forma de elidir a vedação da jornada de trabalho, preceito constitucional,
constituindo-se, ainda, de alto custo para o Município.
b) Por outro lado, são conhecidas as dificuldades enfrentadas, relativamente à jornada
de trabalho do Motorista que trabalha no transporte escolar do Município.
Como, na relação de natureza estatutária, é admissível a fixação unilateral de
determinadas normas relativas ao horário de trabalho do servidor, desde que não lhe
ofenda o direito adquirido, é consentâneo que o Município, através de lei, possa
disciplinar a atividade do Motorista do transporte escolar, estabelecendo-lhe um
regime horário compatível com as necessidades do serviço. Deve ser respeitada a
jornada de trabalho normal que a lei tem fixado para o Motorista”.
Gabinete do Prefeito Municipal de Se &a, 08 de janeiro de 2001.
PREFEITO MUNICIPAL