materia nº 49/2000

CÂMARA NUNiaPAI Dt ■
SERAFIM ■RÊE-ks
Protocofs
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Ass.
ESTADO DO eiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUí*ÍIC!PAL DE SERAFIHA CORRÊA
PROJETO DE LEI N” 49/2000
UTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
À APAE RECURSOS CONFORME CONVÊNIO
CELEBRADO COM Â SECRETARIA DO
TRABALHO, CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL -
STCAS.
.lAClR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafma Confea, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faz saber que a CâBmra Mumcipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento do que consta íio Convênio n" 149/2000 PEAS,
celebrado o Estado cio Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Trabalho, Cidadania e
Ação Social - STCAS, e o Município de Serafma Corrêa, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Alt. r: - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, mensaJmeiite. a
importância de RS 1.864,90 ( um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos)
à APAE de Serafma Corrêa, CNPJ iri 90.221.631/0001-23, nos termos do Plano de Trabaliio
da .APAE e Convênio ii" 149/2000 ■■■- PEAS/STCAS.
Alt. 2”: - O valor do repasse poderá ser alterado mediante acordo entre as
partes, através de termo aditivo, em conforaiidade com a importância repassada.
Ari. 3": - A APAE deverá encaminhar o Relatório de Atendimento até o 5“ dia
útil do mês subsequente.
Alt. 4": - As despesas correrão por conta da seguinte dotação do orçamento:
Gabinete do Prefeito
15.81 .486.2006 - Concessão de Subvenções a Associações Comunitárias
3.2.3.1 .00.00 - Subvenções Sociíiis
Ari. 5®: - Â presente Lei entra era vigor iia data de sua publicação, relioagírido
seus efeitos a contar de l" de maio de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 02 de agosto de 2000.
JACÍR ANTÔNIO SALVI
câmara"MUNiaPAL DE yERf.FDORES ÊREFEITO .MUNICIPAL
SERAeNAOORREA-Ri í
APROVADO”^';^ /tVAgi/
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PreíHente Ser^etprin
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Seguindo os trâmites legais, foram municipalizados os serviços de assistência
social, a contar de maio do corrente exercício.
Os recursos são repassados, parceladamente, ao Município que, por sua vez
credita às entidades, conforme Pl<mo de Trabalho elaborado e aprovado pelo órgão
competente.
Parte dos recursos coube à ÂPAE. Para repassáOlos, necessita-se o relerendum
do Poder Legislativo, que é pleiteado através da proposição legislativa, de significativa
importância para a entidade contemplada.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 02 de agosto de 2000.
3ACÍR AOTÔNÍO SÂLVI
PREFEÍTOMUNICIPAL
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