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materia nº 3/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-01-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR ATENDENTE DE ESCOLA INFANTIL, PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.
native_id3337

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-01-26 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1763/2001.
2001-01-22 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 22/01/2001

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA cias
Protocolo nº.
Data:
Ass, a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 03/2001
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ui ERAFINA CORRÊA-RS Ê
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
nu QUR SUBSIDIAR ATENDENTE DE ESCOLA
A ma INFANTIL, PARA CAPACITAÇÃO
- PROFISSIONAL.
Presidente
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do artigo 62 da Lei Federal nº 9.394, de
20.12.96, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar os
servidores municipais da categoria de Atendente de Escola Municipal Infantil,
que atuam nos níveis de Berçário, Maternal e Jardim, para qualificação
profissional, na área específica de atuação ou trabalho.
Art. 2º: - O valor do subsídio será de até 50% ( cingienta por cento)
do custo do curso de qualificação profissional, incluindo o do transporte.
$ 1º - O subsídio é garantido para todo o curso de qualificação
profissional.
$ 2º: - O valor anual do curso deverá ser comprovado pela
instituição que o administra, mediante fornecimento individual de Atestado.
Art. 3º: - Os subsidiários, após concluído o curso, deverão atuar na
área de sua qualificação por igual período de duração do curso, a título de
contrapartida.
$ 1º: - Os servidores que interromperem ou desistirem do curso
deverão ressarcir o erário municipal com os valores recebidos, corrigidos pelo
IGPM-FGV ou substituto, em igual número de parcelas do recebimento do
auxílio.
$ 2º: - Igualmente deverão ressarcir o erário público os servidores
beneficiados que solicitarem exoneração do cargo antes de concluir o período
correspondente à contrapartida. No caso , ressarcirão somente o valor
correspondente ao período não cumprido da contrapartida.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
$ 3º: - O servidor municipal, Atendente de Escola Infantil, que se
afastar por aposentadoria, ficará isento da obrigatoriedade do ressarcimento.
Art. 4º; - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta da seguinte dotação do orçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.41.185.2024 — Manutenção de Ensino Infantil
3.2.5.9.00.00 — Outras Transferências a Pessoas
Art. 5º: - O Poder Executivo poderá regulamentar e disciplinar, no
que couber, a aplicação dos dispositivos desta Lei.
Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de janeiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Lei nº 9.394, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20.12.96,
preconiza capacitação e aperfeiçoamento profissional para todos quantos atuam
na formação, inclusive das atendentes de Escolas Infantis.
A capacitação e qualificação profissional, particularmente, no processo
ensino-aprendizagem e atividades correlatas é uma obrigação de todo
profissional do setor.
Entretanto, além das dificuldades do acesso a instituições especializadas,
necessita-se de recursos financeiros para pagar o curso.
Considerando que os proventos destes servidores não são suficientes para
fazer frente às despesas, o Poder Público Municipal, interessado na qualificação
de seus servidores, subsidiar parte das despesas, como incentivo e apoio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de janeiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEIT UNICIPAL

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