materia nº 50/2000

^MARA MUNICIPAL Dfc VEREADÜHE^
SERAFINACBRRÊÂ-RS
ProtocofenO. Ob^
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFiNA CORRÊA
PR£ .TO DE LEI N“ 50/2000
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRAÍAR ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE
DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL .INSS.
JÂCIR ANTÔNIO SALVl, Prefeito Mimicipal de Serafma Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câ.mara .Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e p.rom.ulga a seguinte Lei;
Art. !‘b - Fica o Poder Executivo autorizado a, em no.me do
Município de Sera.0na CoiTêa, aderir, nos termos da Medida Provisória n" 2.043-
20 de 28.07.2000, ao .Programa de .Renegociação das .D.ívidas para com o INSS,
financiada por con vê.n.io, na forma da legislação e normas vigentes.
Art. 2*7 - O Poder Executivo, para garantia da avença, .fica
autorizado a vincular e a utilizar cotas do Fundo de Participação dos .Municípios
FPM, durante todo o prazo de vigência d.o ajuste.
Art. 3‘7 - O Poder Executivo, durante o prazo de acordo d.e
renegociação, consignará, nos orçamentos anua.l e pluriaiiual, dotações
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4": - Esta L-ei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de agosto de 2000.
.JAClR ANTÔNIO SALV.I
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNiQPAL Dt VERi/ADORES
SERAFINA CORRÊA-RS |" 
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ESTADO 00 RIO GRANDE 00 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÊRAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O Governo Federal, através da Medida Provisória n” 2.043-20, de
28/07/2000, reabriu o prazo para adesão ao Programa de Renegociação das
Dividas dos Municípios para com o INSS, fixando o prazo para parcelamento
em 240 meses, o que pode resul tar em comprometimento inferior a 3% do FPM,
sempre com o compromisso de manter em dia o recolhimento da contribuição
corrente.
A medida visa facilitar a adequação das contas da Prefeitura a nova
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pela renegociação oferecida pelo Governo Federal a prestação
mensal ficará reduzida signilicativamente, cuja diferença será destinada a
investimentos com assegurado retorno a curto prazo.
A proposição vem ao encontro do interesse público e trará,
certamente benefícios sócio-econômicos para a comunidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Comea, 07 de agosto de 2000.
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P^RÉFEITO MUNICIP.