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cmpm MüMiaPAL De vereadores
SERAFINA CX3RRÊA-RS
Protocolo Ú
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CÂMÂRA'MUNiaPAL DE VEREADORES
SERARNA CORREA-RS i
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»ROJETO DE LEI N" 51/2000 rrOe '
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEri'0 ,MUNICIPA.L DE SERAFÍN A CORRÊA, Estado do Rio
Grande do Sul.
Paz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san.cion.a e promulga a
seguinte Lei:
Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE O. Ari,
ALIMENTâÇAO ESCOLAR COMALES no Município de Serafína Corrêa, órgão
consultivo, deliberativo. íiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões
relati vas à municipalizaçào e à operacionalização da merenda escolar.
Partigrafo Único; - O COMALES fica vi:ncuiado à estrutura do Gabinete do Prefeito.
DOS OB.IET1VOS DO CONSELHO
Art. 2":" Compete ao COMALES;
I - promover, planejar e cooixlenar as atividades relativas à merenda escolar, no
Muuicipio, em colaboração com o Poder Executivo;
lí. acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda
escolar;
[II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a
disírilíuição. observando sempre as boas práticas iiigiênicas e .sanitárias;
IV - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de
contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na fo.rma da lei;
V participar na elaboração, juntamente com nutricionistas capacitados, dos cardápios
dos programas de alinieniação escolar, respeitando os hábitos alimentares da região;
Ví elaborar o seu Regiiiiemo Interno, que será si,ibmetido ao Prefeito Municipal para
aprovação, no prazo de 60 ( sessenta) dias;
Vlí mai.iter intercâmbio coir.i entidades oficiais, federais, estaduais e municipais e
com. entidades privadas, nacionais ou internacionais, quaoto a in:formações que visem o
aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades voltadas à merenda escolar.
VIIl ■ sugenr ao Executivo a realização de convênios com entidades oficia.is, federais,
estaduais e municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas
enUdade.s. no Município, com vista ao aperfeiçoamento cio Prognuna Mumcipal da
Âlimenlaçào E,sco!ar;
IX submeter ao Executivo o ^Sgramtwlumcipal da Alimentação escolar.
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DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3": - O COMALES compor-se-á de 07 { sete) membros, sendo:
í “ 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;
n - 01 (um) representante do Poder Legislativo, que não poderá ser Vereador,
indicado pela Mesa Diretora da Câmara;
111 - 02 (dois) representantes dos professores da rede municipal de ensino, indicados
pelo respectivo órgão de classe ou, na falta deste, em Assembléia Geral da categoria;
IV - 02 ( dois) representantes de pais de alunos, sendo um indicado pelo Conselho
Escolar e outro pela Associação de Pais e Mestres;
V - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serafma Corrêa.
§ ]'*: - indicação para o cargo de Presidente do CONALES será de livre
escolha do Prefeito, sendo que o preenchimento dos demais cargos será realizado através de
eleição entre os membros do Conselho.
§ 2“: - Os membros e o Presidente do COMALES terão mandato de 02 (dois)
anos, admitida a recondução por igual período.
§ 3”: - Cada membro do COMALES terá um suplente, indicado da mesma
forma que o titular.
§ 4”: - O exercício de mandato de Presidente e Consellieiro do COMALES será
gratuito e considerado de relevância para o Município.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 4": - Â presente Lei poderá ser regulamentada, se necessário.
Art, 5": - Os orçamentos anuais consignarão dotações destinadas ao funcionamento do
COMALES.
Art. 6“: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n” 1469, de 14.02.97.
Gabinete do Prefeito Municipal de Seratlna Corrêa, 10 de agosto de 2000.
.lACIR ANTÔNIO SAI,VI
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA;
O Governo Federal, pela Medida Provisória n" 1579-19, de 02.06.2000,
estabeleceu mudanças na Constituição no Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
A proposição está confomie a referida MP, com a solicitação do MEC
para as devidas providências de adequação no prazo de 90 ( noventa) dias, a contar de
02.06.2000, iiifomiando que o Conselho nomeado anteriorniente deixou de ter validade a
contar de 03.06.2000. Com isto, criou-se a necessidade de nomear novo Conselho nos tennos
da nova legislação. O prazo limite de encaminhar o novo Conselho ao FNDE expira em 02 de
setembro de 2000.
O não-cumprimento a esta exigência implicará na não traaisferência de
recursos financeiros do FNDE para a respectiva Entidade Executora -- EE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de agosto de 2000.
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JACIR ANTÔNIO SALVI
PREEEIK) MUNICIPAL
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