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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORBÊA-RS E
Protocolo nº,
Data:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
, (N ' ;
á fe |LINTRODUZ TAXA LIGAÇÃO DE AGUA NA LEI
Eae a º 1537/97 — CODIGO TRIBUTÁRIO.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - É instituída no Código Tributário Municipal, a Taxa de
Ligação de Água.
Art. 2º: - A Taxa de Ligação de Água é devida por proprietário ou
titular do domínio útil ou da posse do imóvel que necessita levantar pavimentação
das vias públicas para efetuar ligação à rede geral do sistema de água.
Parágrafo Único: - O levantamento de pavimentação a que faz alusão
o caput consiste no deslocamento do calçamento, abertura da vala e reaterro da
vala e repavimentação.
Art. 3º: - A prática do ato referido no artigo anterior será sempre
resultante de pedido escrito do interessado.
Art. 4º: - Nenhum serviço de Ligação de Água poderá ser iniciado sem
a prévia coleta da respectiva taxa.
Art. 5º: - A Taxa de Ligação de Água é de R$ 30,00 (trinta reais),
corrigidos pelo índice do IGPM-FGV.
Parágrafo Único: Quando o imóvel se localizar em loteamentos
populares do Município, a Taxa de Ligação de Água será de R$ 15,00 ( quinze
reais).
Art. 6º: - A taxa de Ligação de Água será lançada e arrecadada
simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à prática do ato
requerido.
Art. 7º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de janeiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
No sistema viário urbano frequentemente ocorre levantamento de
pavimentação com a finalidade de efetuar ligações à rede de água do sistema local.
Estes levantamentos de paralelepípedos ou asfalto, nem sempre recebem
reposição e, quando realizada, nem sempre é satisfatória.
A proposição objetiva disciplinar os casos de levantamento de
pavimentação, e ressarcir o poder público das despesas decorrentes do
levantamento da pavimentação, abertura de valas, reaterro e reposição da
pavimentação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de janeiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREKÉITO MUNICIPAL
“AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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