câmara MUNIÇIP^»
SERAFINAfflJi^jf
Da1
/ÍV “
-—X: ASS.
CÂMARA MUNICÍPÂL Dt VEREADORES
SERAFINA CORRÊÂ-RS ' \
APROVADO
^.;/._,j|^FiÊFEITU
TWr'~~
€
Vo Â
5TADO DO RIO GRANDE DO SUL
lA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
fB
/
^ iPROJETO DE LEI N" 52/2000
/
„ ^ .. , i * AJf TORIZA O Í^ODER EXECUTIVO Â
REGIfViE Db EMERGENCIALMENTE,
PlOFiSSíONAÍS DA SAÚDE - CATEGORÍA
MÉDICO.
JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafrna Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Alunicipal de Vereadores aprovou e ele, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 66, IX, XV,
XXTV, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Complementar
64/90 e Emenda Constiiuciona] n" I0I/2000, sanciona e promulga a seguinte
Lei;
Fica o Poder Executivo autorizado a conlTatar
profissionais da saúde, categoria Médico, para atendimento obstétrico e plantão
clinico, lotados na Secretaria Mluiiicipai da Saúde, Meio .Ambiente e
Desenvolvirriento Social.
O. Art,
Art. 2": - A contratação é emergencial, pelo período de 90 (
noventa) dias renovável por igual período de 90 ( noventa) dias.
Art. 3": - Os custos para atendimento dos serviços de que traía o
artigo 1“ desta Lei limitam-se ao valor de até R.$ 12.()00,00 ( doze mil reais) por
mes.
Art. 4‘é ” As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social.
13.75.428.2049 - .Manulenção dos Serviços Municipais da Saúde.
3.1.1.1.00.00 - Pessoal Civíi,
Art. 5“: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de .sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 14 de agosto de 2000.
JACIR ANTÔNIO S.ALVI
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Decorrentes da Municipalização Plena da Saúde, novas exigências e
encargos devem ser assumidos pelo Município, em cumprimento de normas
vigentes e da Lei Orgânica da Saúde - LOS, n" 8080, de 19.9.90 e Lei n“ 8.142,
de 28.12.90.
Fiel aos ditames da legislação superior, o Conselho Municipal da
Saúde de Serafina Corrêa, através da Resolução n“ 003/2000, considerando a
necessidade de cumprir com as responsabilidades mimicipais no atendimento
aos usuários do SUS; as responsabilidades assumidas com a Municipalizaçao
Plena da Saúde; o Plano Municipal que prevê hierarquização e racionalização do
atendimento; a oferta das especialidades de pediatria, obstetrícia, cirurgia Geral
e Clínica, em nível ambulatorial e outras peculiaridades como a existência de
um único hospital no Município, autorizou a contratação de profissionais para
Plantão Clinico no Hospital e para atendimento obstétrico em nível hospitalar
SUS.
Por tratar-se de saúde pública, prioridade absoluta nas ações das
autoridades competentes, e a constatação de carências aos munícipes usuários e,
ainda, da excepcionai peculiaridade do não atendimento trazer irreparáveis
comprometimentos à saúde de muitos pacientes, particularmente de gestantes e
nos casos de emergência - SUS, está justificada a contratação, através dos
trâmites legais em vigor.
Gabinete do Prefeito Mumcipal de Serafina Corrêa, 14 de agosto de 2000.
LicaS^osalvi
PREF IJNICIPAL
V-Hl «/-.íVi l'iUí'«i.CÍr'ML üb VL.\í_rtÜORES
Si^I%.0RRêA-RS
Comissc
PMDB:
PPB:^
PFL;
PTB: -Aid
nn--
-..X / .-l