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← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 54/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2000
Date 2000-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL MUNICIPAL.
native_id3343

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2000-09-14 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1736/2000.
2000-09-11 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 11/09/2000

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL D£ VEREADORES
SERAFINA CDRREA-RS
Protocolo 0°.
Datí/JEJ_MJLISB
ASS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MIJNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
®ÃRA MUNiaPAL DE VEREADORF^
. SERARNA CORRÊA-RS ‘ |
R.OJETO DE LEI 54/2000
-APROVADQdata áiiMíxw
AUTORIZA O PODER. EXECUTIVO A.
m ALIENAR IMÓVEL MUNICIPAL.
‘ ~ .Ifiresidente Secretário <
~TACTR ANTÔNIO SALVL Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, .Estado do Rio Grande do Sul,
F'az saber que a Câmara Municipal aprovou e e.Ie, no
uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 66, XXVÍ, combinado corn
o artigo 98, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1": - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da
legislação vige.nte, a áre|,de^, 7,046,65 m2 ( sete mil e quarenta e seis metros e
if.ad.rados), sem benfe:i.toTÍas, registrado sob
matrícula 3.888, no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, com as seguintes
C(.):nfro:ntaçÕes;
NOR'TE; por 70,00 m ( setenta metros), com parte d.o mesmo lote, de
propriedade de Gabriel Ferronatto;
SUI..,: Por 66,()()m ( sessenta e seis metros) com a Estrada Sera.fina Co:rrêa
('apela Santo Antônio, área desdobrada, em linha inclinada no sentido Leste
Noroeste;
sessenta e cmco
LESTE: ITir 129,30 m. ( cento e vinte e nove metros e trinta centímetros), com
parte do mesmo lote, de Gabrie.1 Ferronatto;
OESTE; Por 85,00 m ( oitenta e cinco metros), com parte do mesmo lote n® 28,
d.e Gabriel Ferronatto; *
Art. 2‘h - () valor mínimo para a alienação, via licitação, é de R.,$
4.580,00 ( quatro mü, quinhentos e oitenta reais), pagáveis à vista, conforme
avaliação.
Alt. 3“; - Revogadas as disposições e.m contrário, a presente Lei
entra em. vigor na d.a.ta de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sera:fína C'orrêa, 1“ de sete:mbro de 2000.
JACIR ANTONIO SALVÍ
PREFEITO MUNICIPAL
i
■<:
ESTADO DO niO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVÂ;
Na linha Bento Gonçalves, na Capela São Pedro, o Município é
proprietário de uma área rural com 7.045,65 m2, matriculada no Registro de
Imóveis de Serafina Corrêa sob tri 3.888.
Trata-se de um imóvel sem qualquer utilidade ou de uso de
interesse público do Município.
Para o Município é mais interessante transformá-lo em pecúiiia,
para investimentos em outros setores da administração municipal.
Seguem, inclusos, Laudo de Avaliação e documentação relacionada
ao imóvel, para maior conhecimento e deliberação dos nobres edis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1“ de setembro de 2()0().
t
TSCIR Al^ÔNIO SALVl prEfeiwmunicípai,
HUNIQPaí Dé VEf êaDüRES
SCKAFJf^A OTRÊA-R,S
Comissão,
PMiDBi.
PPB: ^
PFL:_
PTB:
PDT

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