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materia nº 5/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2001
Date 2001-01-22
EmentaINTRODUZ CARGOS EM COMISSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1729/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3344

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-01-30 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1764/2001.
2001-01-29 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 29/01/2001

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº.
Da
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PROJETO DE LEI Nº 05/2001
SERAFINA CORREA-RS
La
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais e nos termos da legislação vigente, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º: - São instituídos e introduzidos na Lei Municipal nº 1729,
de 30 de junho de 2000 — Plano de Carreira do Magistério do Município — os
seguintes Cargos em Comissão - CC, na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura:
INTRODUZ CARGOS EM COMISSÃO NA
LEI MUNICIPAL Nº 1729/2000 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DIRETOR DE DIVISÃO PEDAGÓGICA;
— DIRETOR DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA;
— ASSESSOR PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO.
Art. 2º: - Ao titular do cargo em comissão de DIRETOR DE
DIVISÃO PEDAGÓGICA; de DIRETOR DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA
e de ASSESSOR PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO, é concedido,
respectivamente, um vencimento mensal equivalente ao coeficiente 2,0; 1,5, e
1,0, do padrão referencial, Nível 1, constante no artigo 33 da Lei Municipal nº
1729/2000.
Art. 3º - As atribuições dos cargos criados constam,
respectivamente, nos Anexos I, II e III, que são partes integrantes desta Lei.
Art. 4º: - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas
pela seguinte dotação do orçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.42.021.2023 — Manutenção Gabinete do Secretário
3.1.1.1.01.02.00 — Remuneração Demais Profissionais da Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02
de janeiro de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de janeiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEINº...../2001
ANEXO I
CARGO - CC: DIRETOR DE DIVISÃO PEDAGÓGICA
ATRIBUIÇÕES E CHEFIA:
O titular do cargo de Diretor de Divisão Pedagógica exercerá,
sucintamente, as seguintes tarefas e chefias:
> Assessorar o planejamento da execução municipal, visando a melhoria da
qualidade do ensino;
> Participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de
aperfeiçoamento dos professores e dos alunos;
> Acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
> Coordenar reuniões específicas da área pedagógica;
> Manejar, em conjunto com as direções das escolas e com os professores, a
forma de avaliação e recuperação dos alunos;
> Promover a integração família — escola — comunidade;
> Participar e coordenar a elaboração da Proposta Pedagógica das Escolas,
Regimentos Escolares e de outras atividades afins do setor.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº....2001
ANEXO II
CARGO - CC: DIRETOR DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA
ATRIBUIÇÕES E CHEFIA:
O titular do cargo de Diretor de Divisão Administrativa exercerá,
sucitamente, as seguinte tarefas e chefia:
> Orientar e acompanhar a vida escolar dos alunos;
> Orientar e supervisionar atividades relativas ao rendimento escolar dos
alunos;
> Acompanhar e analisar transferências, reingressos, recuperações e adaptações
dos alunos;
> Operacionalizar os Programas de Merenda escolar e de Transporte Escolar;
> Organizar o cronograma de atendimento odontológico dos alunos;
> Acompanhar e orientar o trabalho escolar e executar tarefas afins.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº.../2001
ANEXO HI
CARGO - CC: ASSESSOR PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO
Ao titular do cargo de Assessor Pedagógico e Administrativo são
atribuídas as seguintes tarefas e chefia:
> Assessorar as direções das escolas na definição das diretrizes de ação;
> Participar e organizar o Calendário Escolar de cada ano letivo;
> Assessorar as escolas na administração dos seus recursos, na
operacionalização de planos, programas, projetos e convênios;
> Registrar e divulgar correspondências;
> Digitalizar e executar tarefas afins.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Pelo artigo 41 da Lei Municipal nº 1729, de 30.06.2000, ficam extintos
todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do
magistério público municipal anteriores à vigência daquela Lei.
No corpo da Lei nº 1729/00, entretanto, não constam cargos de chefia e
assessoramento, existentes na legislação anterior.
A proposição objetiva suprir a lacuna da Lei nº 1729/00 e, deste modo,
nos termos da legislação vigente, completar o quadro dos servidores na
Secretaria da Educação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de janeiro de 2001.
“
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUbACIFAL LE VERCALURES
SERAFINA CORRI »/
Comissão Espêcial-Da
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PPB: (Ando Aid vA Ot! AM
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