CÂMAR/v MuNiCiPàL
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo -~
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ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL C
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE, VEREAD
SERAFINA CORREA-RS ;T0 de L.EI 55/2000
APRQVADOdataíím^ SOBRE REVOGA,ÇAO DE LEIS
Vo1 MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
c. 'ad/Aa:
-íCr* -r i- Serretá rio
J.ACÍR AN'T’ONÍO S,ALVl, Pre.feito Municipal de Serafrna Corrêa,
Estad,o do Rio Grande do Siií,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promu.lga a seguinte Lei;
A.rt. P2 - Ficam revogadas as Leis Municipais rf 1571/98 e n"
1570/98, de 02 de julho de 1998, que estatuíram, respectivamente, a percepção
de subsídio para Prefeito e Vice-.Prefeito, e para Secretários M,imicipais.
Art. 2“; ●- Fica igualmente, revogadas a Lei Municipal U 1603/98,
de 29 de dezembro de 1998, que estabeleceu a fixação dos subsídios dos
Vereadores do Vlunicípio.
.Art. 3°: - A presente l.ei tem e,feito reps,istii]atário, revigorando
normas atinentes à matéria “ab rogadas” pela legislação prevista nos artigos
precedentes, cora a vigência da legislação anterior, para todos os fins a que se
destina.
Art. 4”: - .Esta l.,ei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafrna Corrêa, 04 de setembro de 2000,
JACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
...oid/ÃA LH,jNit,lrAÍ üt VtKLoDORES
SÊHAFIMA CORRÊA-RS
Comissèc Especial-Data:
PMDB. ' , ,L , ^
PPB
PFL:.
PTB: - ● ■ .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA;
O presente projeto de !ei trata da necessária e indispensável correção de
procedimento adotado pelo Município, aprovando legislação considerada inconstitucional, no
tocante aos siibsidios de agentes políticos. As alterações aludidas são as dos incisos V e VI,
do artigo 29, da Reforma Administrativa, Emenda Constitucional n" 19,
As disposições constantes nos incisos V e VI, ressaltam modificações
importantes. Porém, a sua execução, alardeada por muitos como imediata, não encontra
amparo legal para ser efetivada. O dispositivo detemiina apenas que a fixação de subsídios
será feita através de lei de iniciativa do Legislativo e terá vigência de, no mínimo, uni ano.
Será precisos, no entanto, que os três Poderes Constituídos da República,
composto por Chefe do Executivo, Presidentes d.:rs Mesas da Câmara e Senado Federal e
Presidente do Supremo Tribunal Federal, determinem, através de Lei, o teto remuneratório do
Ministro do STF. Este valor ser\'irá de parâmetro legal para que os Deputados fixem seus
subsídios e, por via de consequência, os Vereadores e demais agentes políticos.
Para tanto, a lei exige que a iniciativa seja conjunta dos Presidentes dos
Poderes mencionados acima, de acordo com o art, 48, XV da Constituição federal. Em grande
parte dos demais itens da refomia, especialmente no tocante à remuneração e pessoal, devem
os Municípios aguardarem pela edição de leis complementares.
A Lei Municipal que venha fixar os subsídios com base na Emenda
Constitucional n” 19, está ensejando açlo judicial do Ministério Público. O próprio Supremo
já decidiu em acórdão lavrado em 24 de junho de 1998, que a lei de fixação dos subsídios não
é auto-apreciável. Assim, a ausência da norma reguladora federai impede que os Agentes
Políticos Municipais disponham de legislação sobre o tema. Tal ação íeria o imediato
enquadramento na órbita da inconstitucionabilidade.
Por fim, ainda está em pleno vigor o artigo 11 da Constituição Estadual
Gaúcha, que preceitua a remuneração dos entes políticos estabelecidas de uma legislatura para
a outra. A matéria pode ser estendida aos demais agentes abrangidos pela alteração
co,n.sUtuciona]. como os Secretários Municipais.
A tudo ISSO vale dixer que a medida de fixação dos subsídios de agentes
políticos nos Municípios, com base na Refomia Administrativa, apresenta-se ainda na
dependência da decisão do teto salarial do Ministro do STF. Evidentemente que não há como
manter tal legislação municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de setembro de 2000.
I
JAÇIR ANTÔNIO SALVI
PREFEWkdUNlCIPAL