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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA RÍO GRANDE DO SUL
PROJETO DE EEI N° 56/2000
rÂMARA MUNICIPAL DE VLRtADOkES] ,
FJXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICELEFEITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA ÍAP1^ )RRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vota'
Secretario *
JACIR ANTÔNIO SAEVI, Prefeito Munieipal de Serafma Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Munieipal decretou e ele, no uso de suas
atribuições legais e nos termos da Emenda Constitucional n° 19/98, combinada
com a Emenda Constitucional n° 25-00, sanciona e promulga a seguinte Eei:
Art. 1°: - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão
subsídios mensais nos termos desta Eei, a partir de 1° de janeiro de 2001.
Art. 2°: - O Prefeito Municipal perceberá um subsídios de valor
igual a R$ 5.970,00 ( cinco mil, novecentos e setenta reais).
Art. 3°; - O subsídios do Vice-Prefeito, atenderá aos seguintes
Wsidente
critérios:
caso assuma responsabilidades administrativas permanentes, inclusive as
coiTespondentes ao cargo de Secretário do Município, seu subsídio
corresponderá a 70% (setenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito;
II - não exercendo atividade administrativa permanente junto a Administração,
seu subsídio corresponderá a 50% ( cinquenta por cento) do subsídio fixado para
0 Prefeito.
I
Art. 4°: - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão,
através de lei específica, reajustados anualmente nas mesmas datas e nos
mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos
servidores do Município.
Art. 5°: - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal
perceberá o subsídios acrescido de um terço.
§ U: - O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver
atividade permanente na administração.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA RIO GRANDE DO SUL
§ 2°: - O gozo das férias correspondentes ao último ano do mandato,
poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.
Art. 6°: - Além do subsídios mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito
perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o
décimo-terceiro salários aos servidores do Município, uma quantia igual aos
respectivos subsídios vigente naquele mês.
Parágrafo Único: - Quando houver pagamento da metade da
remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do déeimoterceiro salário, na forma da lei municipal, igual tratamento será dado ao
Prefeito e ao Vice-Prefeito.
Art. 7°: - Em licença por motivo de saúde o Prefeito perceberá
integralmente seu subsídio, devendo o Poder Público, se neeessário, fazer a
complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.
Art. 8°: - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9°: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10: Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 04 de setembro de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA;
Através da Ação Direta de Ineonstitucionalidade n° 1898-1, o
Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos legais dos dispositivos da
Emenda Constitucional n° 19, aprovada em junho de 1998, fazendo retomar à
situação jurídica vigente antes da Reforma Administrativa.
Desta forma, são inconstitucionais e passíveis de serem assim
declaradas, todas as leis municipais que fixaram a remuneração dos agentes
políticos em subsídios.
Considerando que em 01.01.2001 estará em vigor a Emenda n° 25-
00, urge tomar medidas para que juridicamente retome ao que era antes da
Emenda n° 19/98.
Câmara Municipal de Vereadores, 04/fie setembro de 2000.
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