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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
XGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IPTU E DA TAXA DE
£O — 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 95, I, da Lei Municipal nº 1537/97, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º: - O Tributo Sobre Propriedade Predial e Territorial e da Taxa de Lixo,
relativo ao Exercício de 2001, será arrecadado no mês de março, nas seguintes modalidades
de pagamento:
I- PAGAMENTO EM COTA ÚNICA:
- Atéo dia 19 de março de 2001, com desconto de 5% ( cinco por cento) sobre o valor do
IPTU e da Taxa de Lixo.
H - PAGAMENTO PARCELADO:
a) Primeira parcela, correspondente a 1/3 do valor devido, até o dia 19 de março de 2001;
b) Segunda parcela, até o dia 19 de abril, parcela com valor corrigido pelo índice IGP-M,
FGV, do mês de março/2001;
c) Terceira parcela, até o dia 18 de maio de 2001, com valor corrigido pelo IGP-M, FGV,
dos meses de março e de abril de 2001.
1º: - O contribuinte que não quitar a primeira prestação no prazo
estabelecido, perde o direito ao parcelamento.
$ 2º: - O atraso do pagamento das parcelas acarreta correção monetária pelo
IGP-M sobre o valor devido, e a incidência de 0,25% de multa por dia, até o máximo de 12%,
e juros de 1% ao mês, em conformidade com o Código Tributário do Município.
Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de janeiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O projeto mantém o índice percentual do tributo incidente sobre a propriedade predial
e territorial e sobre a taxa de coleta de lixo, instituída pela Lei Municipal nº 1537/97, Código
Tributário do Município.
O mês de carência, artigo 95, I, da Lei supra citada, é março. Estabeleceu-se o
pagamento no fim da 2º dezena, para facilitar o pagamento por parte dos aposentados e
assalariados em geral.
O desconto e o parcelamento objetivam premiar à pontualidade e incentivar a
arrecadação à vista, para que a Administração possa executar as obras sociais e comunitárias,
visando o bem comum.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêp, 22 de janeiro de 2001.
VALCIR SEG REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
CALIARA PIUNILIFAL LE Sa
CORREA-R
SERAFINA Es 0 ="
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