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materia nº 57/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2000
Date 2000-09-29
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIOS DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3348

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2000-09-29 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1740/2000.
2000-09-29 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 29/09/2000

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE EEI n° 57/2000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS j
APROVADOdata^í/^ O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
JNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SERAFINA
ÍRRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vo^ IA.
residente Yx Secretário
JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele, no uso de suas
atribuições legais e nos termos da Emenda Constitucional n° 19/98, combinada
com a Emenda Constitucional n° 25-00, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°: - O subsídios dos ocupantes de cargos em comissão de
Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$
1.648,00 ( um mil, seiscentos e quarenta e oito reais) mensais, a partir de U de
janeiro de 2001.
Art. 2°: - O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser
alterado por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer
a dos demais servidores do Município.
Art. 3°: - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no
que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13°
remuneração nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos
servidores, excetuadas as relativas à seguridade social.
Art. 4°: - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5°: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°: - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de setembro de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA:
Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1898-1, o
Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos legais dos dispositivos da
Emenda Constitucional n° 19, aprovada em junho de 1998, fazendo retomar à
situação jurídica vigente antes da Reforma Administrativa.
Desta forma, são inconstitucionais e passíveis de serem assim
declaradas, todas as leis municipais que fixaram a remuneração dos agentes
políticos em subsídios.
Considerando que em 01.01.2001 estará em vigor a Emenda n° 25-
00, urge tomar medidas para que juridicamente retome ao que era antes da
Emenda n” 19/98.
Câmara Municipal de Vereadores, 04 d^sete
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●ro de 2000.
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Pre; Municipal
LAhÁiiA MUNICIPAL Lc
, J5ERAF1NA CORRÊA-RS
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