CAMARA MUNICIPAL DE VER
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
SERAFINA CORRÊA-RS O DE LEI Nº 07/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR
AANTERIOR CONTRAÍDA EM EXERCÍCIO
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais e, nos termos dos artigos, 218, Parágrafo Único, e 220, I, da
Lei Municipal nº 1223/93, combinados com o artigo 11, caput, da Lei Municipal
nº 1513/97, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a importância
de R$ 409,85 ( quatrocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), referentes à
Pensão devida ao órfão Gabriel Antônio Dorigan, filho da extinta servidora
Municipal Maria Malgarida Orso Dorigan, falecida a 13 de novembro de 2000.
Parágrafo único: A pensão de que trata o caput refere-se ao período
de 13 de novembro a 31 de dezembro de 2000, e é constituída das seguintes
importâncias: novembro de 2000, 17 dias: R$ 134,00; 13º salário de 2000, 2/12:
R$ 39,40, e dezembro de 2000, R$ 236,45.
Art. 2º: - As despesas correrão por conta da seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal de Administração
15.82.495.2070 — Fundo de Previdência Municipal
3.2.5.2.01.00.00 — Pensionistas Poder Executivo
Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de janeiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Com o óbito da servidora municipal Maria Malgarida Orso
Dorigan, o menor Gabriel Antônio Dorigan, nascido a 7 de janeiro de 1992,
filho da extinta, faz jus à percepção de pensão até completar 18 anos.
Considerando que durante o exercício de 2000, mais
especificamente, de 13 de novembro a 31 de dezembro, não foi depositada a
importância da sua pensão nem foi realizado empenho neste sentido, é-lhe
concedido:o valor mensal a que tem direito, em conformidade com o artigo 220,
I, combinado com Parágrafo Único do artigo 218, todos da Lei Municipal nº
1223/93. O pagamento da pensão está em conformidade com o artigo 11 da Lei
nº 1513/97.
A proposição restabelece um direito ao menor órfão Gabriel
Antônio Dorigan.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de janeiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEINO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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