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materia nº 58/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2000
Date 2000-09-29
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA A LEGISLATURA 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3350

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2000-09-29 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1741/2000.
2000-09-29 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 29/09/2000

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE EEI N° 58/2000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS * |
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA A
LEGISEATURA 2001/2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JACIR ANTONIO SAEVI, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele, no uso de suas
atribuições legais e nos termos da Emenda Constitucional n° 19/98, combinada
com a Emenda Constitucional n° 25-00, sanciona e promulga a seguinte Eei:
Art. 1°: - O subsídio dos Vereadores para a legislatura 2001/2004 é
0 fixado nesta Eei, observados sempre os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-
A, da Constituição Federal.
Art. 2°: - Os vereadores perceberão a partir de 1° de janeiro de
2001, subsídio mensal no valor de R$ 987,00 (novecentos e oitenta e sete reais).
§ 1°:- O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o
subsídio, a título de verba de representação, a importância de R$ 494,00
(quatrocentos e noventa e quatro reais).
§ 2°: - Os valores fixados nos termos deste artigo, a partir de 1° de
janeiro de 2001, serão reajustados na mesma data e índice em que forem
reajustados os vencimentos dos servidores do Município.
§ 3°: - No caso de reajustamentos diferenciados, inclusive em
decorrência de reclassificação ou meavaliação de cargos, aplicar-se-á a média
ponderada dos percentuais incidentes sobre os padrões dos cargos de provimento
efetivo, cabendo à Mesa, em todos os casos, por resolução, declarar o valor do
subsídio.
Art. 3°: - A licença do Vereador por doença, devidamente
comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Eegislativo, se for o
caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se
vincular o Vereador.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA RIO GRANDE DO SUL
Art. 4°: - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou
representação da Câmara, deliberada pelo plenário, o Vereador poderá perceber
diárias fixadas pela mesma.
Art. 5°: - A Câmara Municipal quando convocada, no recesso, para
sessão extraordinária, somente deliberará sobre a matéria para a qual for
convocada, recebendo os Vereadores a título de indenização valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio.
Parágrafo Único: - A indenização de que trata este artigo não
poderá, por mês, ser superior ao subsídio.
Art. 6°:
determinará o desconto no subsídio de 25% ( vinte e cinco por cento), por
sessão.
As ausências do Vereador às sessões ordinárias
Art. T: - Os Vereadores, no mês de dezembro, além do subsídio
normal, perceberão na forma e datas em que for paga a gratificação de natal aos
servidores municipais, o valor correspondente a um subsídio vigente no mês de
dezembro.
Parágrafo Único: - As interrupções do exercício do mandato, por
cada período maior de quatorze dias, determinará a redução de 1/12 do valor a
ser pago.
Art. 8°: - A despesa decorrente será atendida pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9°: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 04 de setembro de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA:
Através da Ação Direta de Ineonstitucionalidade rf 1898-1, o
Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos legais dos dispositivos da
Emenda Constitucional n” 19, aprovada em junho de 1998, fazendo retomar à
situação jurídica vigente antes da Reforma Administrativa.
Desta forma, são inconstitucionais e passíveis de serem assim
declaradas, todas as leis municipais que fixaram a remuneração dos agentes
políticos em subsídios.
Considerando que em 01.01.2001 estará em vigor a Emenda n” 25-
00, urge tomar medidas para que juridicamente retome ao que era antes da
Emenda n° 19/98.
Câmara Municipal de Vereadores, 04 de setembro^e 2000.
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