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← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 59/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2000
Date 2000-09-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL DO BAIRRO SALETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3351

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2000-10-11 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1745/2000.
2000-10-02 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 02/10/2000

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNia?ÂL DE yEREADOflE!^
SERAFINA,
Protocolo n».
'RS
Ass.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEÍ N" 59/2000
CAMARA MUNICIPAL DE VRREADÇRâ
SERARNA CORREA'RS 1
AP^yADO“TA«£M^'l
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMU1’ÂR ÁREA DO LOTEAMENl^O
ÍNDUSTRIAI. DO BAIRRO SAL-ETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VrrfttárlO *,
JACTR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Coirêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
W
IdentP
Art. 1“: - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as seguintes
áreas industriais:
I “ De propriedade municipal, a superfície :formada pelos lotes números
03 (três) e 04 (quatro), da Quadra E, do loteamento industrial, em i'roplantação,
do Bain-o Salete, coni a superfície global de 3.621,50,m2 (três mil, seiscentos e
vinte e um, vírgula, cinquenta metros quadrados, com as seguintes
confrontações e características:
NORDESTE: por I 55,55m, com área tion aedifícaiiti;
SUL: por 127,00m, sendo 40,00 metros com o lote n“ 02, do mesmo loteamento
e, por 87,00 metros com a Rua “C”;
OESTE: por 89,00 metros, sendo 50,00m com o lote n® 02 e, por 39,()0rn, com a
Rua E.
O De propriedade do permutante Pedro da Costa Palanque-ME , de CGC
92.840.818/000! ”30, o lote urbano n® 0^ Quadra B, do Loteamento Distrito
industrial, com a área de 1.400,00 m2( um mil e quatrocentos metros
quadrados), com as benfeitorias nele existentes, localizado na Rua Adivo
Crema, lado par da numeração, distante 1.60,00 m (cento e sessenta metros) da
esquina com a Via San Imigi, no quarteirão formado pelas ruas Adivo Crema,
José Franciosi, Via San Luigi e projetada Via San, Giovaiini, com as seguintes
medidas e confrontações;
ESTADO DO HIO GRANDE DO SUL
PREFElTURâ MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
NORTE: por 28,00 m, com, o lote n" 08 da mesma quadra B.
SUL; por 28,00 m, com a Rua Adivo Crema;
LESTE; por 50,00rn, sendo 40,00 m com o lote n** 03 e, em 10,00m, com o lote
n“ 07, ambos da Quadra B;
OESTE: por 50,00m, com terras de Atílio Begnmi, e de sucessores de José
Vitóno Santin.
Art. 2”: - O permiitante Município assume os encargos da instalação
das seguintes benfeitorias e serviços no imóvel permutado, situado na Área
Industrial do Bairro Salete:
1 - Construção de um pavilhão nas dimensões de 12m x 20m, possuindo duas
paredes fechadas, com as seguintes dependências internas:
a) Depósito de 3m x 8m;
b) Almoxanfado de 3ra x 3m;
c) Escritório de 5m x 8m, com banheiro e cozinha;
d) Um banheiro de 3m x Im;
e) .Portas, janelas, pisos, grades à vista, tudo instalado;
f) Instalações de água, luz, e telefone;
g) A obra deve ser executada com blocos e lajes pré-moldadas.
2 - Terraplanagem da área;
3 - Concessão de isenção da taxa de constraçâo;
4 - Isenção de impostos municipais pelo período de 5(cinco) anos, a contar da
escritura pública da permuta.
5 - Cercado com brita, postes, grades e dois portões grandes.
Parágrafo Único: - As escrituras públicas serão lavradas após a conclusão
das obras.
Art. 3“: - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4"; - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Serafma Corrêa, 18 de setembro de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVÍ
PREFEITO MUrNICIPAL
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O incremento à expansão industrial é uma característica da
administração municipal, a contar de 1969, com a vigência da Lei n“ 164.
A ind.ústria tem marcante significação para a economia e
desenvolvimento social, pois está diretamente relacionada à geração de
empregos e retomo de tributos formadores da receita municipal.
Com incentivos do poder público, surgiram as empresas
Confecções Seduziorie e Pedro de Costa Palanques-ME, hoje em franca
expansão, ambas no Distrito Industiial, no Bairro Santin.
Atualmente, as duas empresas desejam expandir-se, aumentar
as suas instalações, mas, precisam de maior espaço físico.
O Poder público e as partes interessadas encontraram uma
solução viável;
- A empresa de artefatos de concreto cederia seu espaço, que é, contíguo, a
confecções Seduzione, mediante a cessão de uma área para novas
instalações, pelo Município, no loteamento industrial do Baimo Salete.
A administração pretende, com o aval do Legislativo,
permutar a área utilizada pelo Artefato de Cimento, da área do Distrito Industrial
do Bairro Santin, pela área caracterizada na proposição, e, posterionnente, será
transferida à Confecções Seduzione a atual área de Artefatos de Cimento,
quando for propriedade do Município, como apoio à ampliação de empresa,
mediante parceria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 18 de setembro de 2000.
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r.„,T,uUKES jXcIR ANTÔNIO SALVI
PREFEIT-O MUNICIPAL
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CORRÊA-RS
Comissão
PMDB: 
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