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materia nº 8/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2001
Date 2001-01-29
EmentaINCLUI PROGRAMA NA LDO - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3352

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-02-14 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1769/2001.
2001-02-12 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 12/02/2001

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE V
SERAFINA CO Eno ORE
Protocolo nº,
Data;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Ia MUNICIPAL DE VERSAPI'
SERAFINA CORREA-
MAI.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica instituído e incluído na Lei Municipal nº 1738/2000, LDO
— Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2001 — o seguinte Programa:
LUI PROGRAMA NA LDO — AUTORIZA
RTURA DE CREDITO ESPECIAL.
ÓRGÃO: SECRETARIA MUN. DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNÇÃO: SAÚDE E SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
PROJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
OBJETIVO: Reorganizar, expandir, qualificar, controlar, ampliar, e aperfeiçoar as estruturas de
atendimentos pelo SUS.
Art. 2º: - Fica aberto um Crédito Especial no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUN DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes — Recursos Vinculados ao
COREDES
4.1.2.0.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes................... R$ 12.892,80
Art. 3º: - O Crédito Especial aberto nesta Lei terá cobertura financeira do
Auxílio do COREDES — Portaria nº 25/99 -DOE 15/12/99............. R$ 12.892,80
Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de janeiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Com a Municipalização da Saúde, a Administração projetou e programou a
reorganização do atendimento dos serviços. A proposição objetiva qualificar e
controlar os serviços oferecidos. Para isto é necessário ampliar as estruturas de
atendimento com mais recursos humanos e equipamentos modernos.
Foram pleiteados os recursos junto ao Conselho Regional de Desenvolvimento,
através de Projeto, fruto de consulta popular.
Contemplado com os recursos, o Município precisa habilitar-se para a sua
aplicação, através da abertura de Programa, uma vez que não consta na LDO.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de janeiro de 2001.
VALCIR SEGYNDO REGINATTO
PREFEIÇO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL LE veri AL URES
* SERAFINA CORRÊ A-RS
Comissão Espêcial-Data:
PMDEjS A E
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