CÂMARA MUNieimL Dt VgtEADORE«
SERA.FINA CORRÊÂ-RS J
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Protocolo no.
Dai
Ass.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DESERAFiNACORRÊA
PROJETO DE LEI N" 60/2000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS i
APRQVADQWT^^ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
MÚTUA COM A EMPRESA ABATEDOURO
GlACOMINI LTDA.
iVo
f
sítfente
c;.- Secretário
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, e nos termos da Lei Municipal iC 1383/95, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Pb - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Mútua Colaboração com a empresa ABATEDOURO (jIACOM.LNI LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob n“ 00.307.856./()(X}l"04, Inscrição
Esíadiial n“ 135/00095-36, com sede na l.,iiiha Marechal Deodoro, visando a
conjunção de esforços para instalação de Abatedouro de Bovinos e para
ampliação e desenvolvimento d.o complexo industrial “Abatedouro Giacoinini
Ltda”, da planta industrial localizada na Linha Marechal Deodoro.
Art. 2": - Constituem elementos da mútua colaboração:
I ■ pelo Município;
1 Fornecimentos dos seguintes materiais e/ou equipamentos:
MERCADORIA QUANTIDADE
Calçada 1200 m2
Pó de pedra 115 ni3
Área 1 ! 8 m3
Brita 45 iii3
Cimento 390 sacos
Cal 395 sacos
Telha Brasilit Snim 2,40m 94 unidades
Barras de ferro 3/8 80 unidades
Barras de ferro 5/16 80 unidades
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Barra de .ferro 4.2 80 unidades
Arame queimado
Azulcio branco
Tubo PVC 100 mm’
20 kg
290 m2
90 metros
Tudo PVC 200 mm 50 metros
Tinta acrílica branca 18 litros 30 latas
Piso cerâmico 70m.2
'Fipo maciço grande
Porta de alumínio 120 x 210
45.000 unidades
14 unidades
Forro PVC 70 m2
Porta de alumínio 160 x 250 2 unidades
F*orta de alumínimo 180 x 250 12 unidades
Entrada de luz com extensão de 120ra
de rede de alta tensão trifásica,
trans,formador de 75 kva, com caixa
de luz padrão RGE.
II ™ Pelo ABATEDOURO GIAC01Vi:iNI LTDA:
1 - Ampliar e melhorar as instalações existentes, conforme projeto;
2 - Iniciar abate de bovinos, no prazo de um ano, atendendo, inclusive,
particulares, mediante um.a compensação em produtos e/ou dinheiro;
3 - Realizar parcerias para atender o pequeno criador rural quanto ao abate de
bovinos e suínos;
4 - Gerar, no mínimo, 10 ( dez) novos empregos diretos;
5 - Incrementar o abatedouro em 50%, e consequente faturamento;
6 - Equipar a indústria com equipamentos modernos de alta tecnologia.
Parágrafo Único: - O subsídio caracterizado na presente Lei será
com cargos ao donatáno, que deverão constar obrigatoriamente no respectivo
convênio, que são os seguintes:
1 - Iniciar a ampliação e as melhorias em infra-estruturas e equipamentos,
dentro do prazo de um (O J) ano;
2 - Manter, pelo período de 05 ( cinco) anos, as finalidades do empreendimento;
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3 “ Gerar, pelo mínimo, iO (dez) novos empregos diretos, que com a ampliação
e as melhorias garantam significativo aumento d.e faturamento;
4 Atender, através do Matadouro de Bovinos, a demanda de abates de bovinos
de particulares, mediante o pagamento de uma taxa pré-estabelecida e cessão
dos resíduos e miudezas dos animais.
5 - Em caso de alienação do Abatedouro, a terceiros, dentro do prazo
estabelecido no item dois “2”, deverá ser mantida a atividade industrial de
Abatedouro/Maíadouro e ser previamente aprovada pelo Poder Executivo
Municipal.
-Art. 3^’: - Qualquer infriiigência às normas desta Lei, que constarão na
Escritura Pública, implicará na incidência da Cláusula de reversão dos bens
doados ao patrimônio do Município,
Art. 4®; - As despesas correrão por conta da dotação orçamentária própria,
da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 5”: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 18 de setembro de 2000.
JACIR ANTONlO SALVI
PREFEITO MUNfCIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A economia municipal está
desempenho do seu parque industrial.
A indústria é responsável pela geração de empregos em massa,
tanto diretos como indiretos; incrementa riquezas, desencadeia circulação de
bens industriais e bens de consumo; das matérias-primas e é fomento para novos
investimentos.
diretamente relacionada ao
Faz parte da poJitica municipal apoiar iniciativas que objetivam
implantar e/ou ampliar indústrias no Município. Várias leis estão em, vigor neste
sentido; 164/69; 934/88; 1353/95; 1334/94 e 1383/95, sem mencionar as
particularizadas.
O Projeto tem por meta apoiai* a empresa ABATEDOURO
GIACO.M.rNI LTDA, que atende os pequenos criado.res de suínos e bovinos,
que não são integrados a empresas da região ( .Perdigão, Cosuel, Frangosul,
Avipal., Minuano e outras).
.A ampliação e as melhorias possibilitam o aumento de abate diário
de suínos; maior leque de produtos industrializados e, particularmente, inova por
oferecer serviços de abate de bovinos para todos os que desejarem, inclusive
entidades sociais e religiosas, garantindo o consumo de cames sadias,
inspecionadas, isentas de qualquer contaminação.
O investimento possibilita a aquisição de equipamentos modernos,
a criação de mais e,mpregos, maior faturamento mensal.
O projeto enquadra-se nos interesses do Município e, atende
critérios dispensados a outras empresas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de setembro d.e 2000.
jACIRT^Slld SALVI PR.EFEÍTO MUMCIPAL
Ut VtKLínUuKcS
serafina corrêa-rs
Comissàccfcsoedal-Dátâ^/ Êm Lã
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