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materia nº 9/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2001
Date 2001-02-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR A COOPERLATE - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE.
native_id3354

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-02-14 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1767/2001.
2001-02-12 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 12/02/2001

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Y R DE LEI Nº 09/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE verERSÓNES| O 09/200
SERAFINA CORRÉA-RS
APROVA é JMpéBo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
Ah: |, SUBSIDIAR A COOPERLATE — COOPERATIVA
Void 7 "DE PRODUTORES DE LEITE.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais
e nos termos da legislação vigente, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar mensalmente a
Cooperativa de Produtores de Leite — COOPERLATE, CNPJ nº 73.936.403/0001-10,
estabelecida na cidade de Serafina Corrêa, com a importância de R$ 1.300,00 ( um mil e
trezentos reais).
8 1º: - O subsídio de que trata o caput destina-se à parceria na contratação. de
médico veterinário para incremento e acompanhamento de programas de aumento de
produtividade de leite, melhoria de qualidade, no fomento da atividade leiteira e prática
de diagnósticos e de pequenas intervenções cirúrgicas.
$ 2º: - Os projetos e os serviços são extensivos aos produtores agropecuários do
Município.
Art. 2º: - O subsídio tem a vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado até 31
de dezembro de 2004. No caso de prorrogação, o valor será corrigido, anualmente, pela
variação nominal do IGP-M, ou seu substituto legal.
Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal de Agricultura
04.18.111.2061 — Desenv. Programa Atendimento Produtores Rurais
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de fevereiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal nº:1593/98, autoriza subsidiar a Cooperativa de Produtores, com
sede neste Município, visando não tão somente melhorias no rebanho bovino leiteiro,
com maior produtividade e sanidade, mas, também, com a finalidade de os mesmos
serviços serem estendidos a todos os produtores rurais do Município.
A Lei nº 1593/98 e suas alterações tiveram vigência limitada até o dia 31 de
dezembro de 2000.
A pedido da classe produtora rural e com o intuito de dar continuidade ao
desempenho positivo no setor, a proposição preconiza não interromper a assistência
técnica dispensada pelo médico veterinário ao setor rurícola.
Gabinete do Prefeito Municiphl de Serafina Corrêa, 05 de fevereiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
MUNICIPAL LE VEREADORES
CAMARA SERAFIN A CORREA
] E

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