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materia nº 61/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2000
Date 2000-10-02
EmentaALTERA A LEI N° 1344, DE 19.12.94, ACRESCENTANDO A DIVISÃO DE TRÂNSITO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3355

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2000-10-11 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1742/2000.
2000-10-09 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 09/10/2000

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texto original #

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Protocolo
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D
Ass.
ESTâDO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 61/2000.
‘^MmÃrMUNlLiPAL uc VrRt:ÀDO^eS|
* SERAFINA CORREÂ*RS 1
APJ ^Í\nQDATM^A#^y
AETERA A LEI N" 1344, DE 19.12.94,
ÂCR.ESCENTA.NDO A D1.V.1SÀO DE TRÂNSITO, NA
ESTRUTURA DA SECRETARIA MlJ'N:rClP.Al,. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jj
V ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafína Corrêa,
io Grande do Sul,
fidentí»
Estado di
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do Art. 22, XI. da CF e da l..ei if' 9.503, de 23/09/97, (CTB),
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1“: - Ficam acrescentados os seguintes artigos à .Lei íT 1344/94, que
trata da estrutura da Secretaria Municipal de Obras, Viação. Saneamento e Serviço.s Urbanos,
nos termos que seguem:
“Art. 22; - A Secretaria Municipal de Obras, Viaçio, Saneamento e Serviços
Urbanos contará uma Divisão de Trânsito, que será o órgio executivo de trânsito, para
efeitos do qiíe determiaa a Lei Federal n“ 9.503, de 23 de sete.mbro de 1997, encarregada
de coordenar a.s ações re,iacionada.s à circulação viária no âmbito municipal.
AiT. 23; - A Divisio de Trânsito terá como respoii.sávei iim Diretor, nomeado pelo
Prefeito Miitiicipal, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para iodos os
efeitos legais.
Parágrafo Único: - O titular da Divisão de Trânsito poderá ser o Secretário de
Obras, Viaçio, Saneameiito e Serviços Urbanos, que exercerá o cargo ciimulativameate.
Art, 24: - Compete à Divisão de Trâa.sito, no âmbito da drcuiiscrição rauittcipal;
I - Cumprir e fazer cuniprir a legislação e as norma.s de trânsito;
II- Planejar, projetar, reguiameiitar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o de.senvolvimento da circulação e da .segurança de ciclistas;
III - iniplantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipaniento,s de controle viário;
ÍV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas
causas;
V - estabeiece,r, em coajunto cora os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes
para o |,)olíciarnento ostensivo de trairsíto;
\T ~ executar a fiscalização do trânsito, aiitiiar e aplicar as medidas admÍHÍstrativa.s
cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CBT, Código
de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII — Aplicar as penalidades de advertência por e,scrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada, previstas «a Lei n‘' 9.51)3, de 23.09.97, e descritas
em atos de regiilameníação do Con.selho Naciona! de Trânsito - CONTRAN, íiotificando
os infratores e arrecadando as imiltits (|ue aplicar;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
VIII - Fiscítiizíir, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis
relativas a infratjões por excesso de peso, dimensões c lotação dos veículos, bem como
notilicar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - Exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o
sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das
normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto;
X “ Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escola
de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar a adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga individual;
XI11 - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins
de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com
vistas à utiilicaçio do liceiieiaraento, à simplificação e à celeridade das transferências de
veículos e de prontuários dos condutores de urna para outra unidade da Federação;
XÍV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional
de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de
trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo C.’ONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, eom o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVll - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e de
tração animal:
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado,
sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
XXI - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos;
XXII -- celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei
n” 9.5Ü3, de 23.Ü9.97, com vistas a maior eficiência e à segurança para os usuários da
via”.
Art. 2*’: - Fica criado no Quadro Geral de Cargos e Funções do Município o
cargo de Diretor de 1'rânsito, CC4, FG4.
Art. 3": - O Poder Executivo prestará apoio administrativo e financeiro para o
regular funcionamento à Junta Administrativa de Infração de Trânsito - JARÍ, de que trata o
Art. 17 da Lei n" 9,503, de 23.09.97, criada pela Lei .Municipal n” 1619, de 22,04.99.
Art. 4“: - A Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento e Serviços
Urbanos, criado pela Lei Municipal if’ 1344/94, Art, ! l, passa a denominar-se
“SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, SANEAMENTO, SERVIÇOS
URBANOS E TRÂNSITO”, eom as seguintes competências:
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
I Elaborar e executar o planejamento territorial;
II - Elaborar e executar programas e projetos do complexo de obras;
in ~ Executar obras de infra-estruturas e serviços públicos nos meios urbanos e rurais, como;
arborização; iluminação, trânsito; transporte coletivo e individual; abastecimento e
licenciamento de atividades; construção e conservação das estradas municipais; canstrução e
consen-ação de prédios, ruas e logradouros públicos.;
No âmbito da circunsciiçâo municipal, exercer as competências relacionadas no incluso
artigo 24, da Lei Municipal n" 1344/94, da presente Lei.
IV
Ari. - As despesas decorrentes da presente Lei constarão de rubrica
orçamentaria propna.
Alt. 6": - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Coifêa, 25 de setembro de 2000,
JA.CÍR ANTONlO SALVl
PREFEITO MUNICIPAL
. _,.,w.-iüüRES
ÊA-RS
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PMDB: (IciÂLCã
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PTB: 'Vy
ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A partir da competência constitucional privativa da União para legislar em
matéria de trânsito ( Art, 22, XI). foi editada a Lei iT 9,503. de 23.09.97, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro ~ CT.B. O diploma legal trouxe novas competências aos
Municípios, entre estas, a de responder por todas as questões que envolvem parada, circulação
e estacionamento de veículos.
A municipalidade percoixeu o longo processo legal pai-a cumprir as suas
atribuições, entretanto, as suas estruturas fimcionais e administrativas carecem de elementos
para poder estar habilitada legalmente e cumprir a parte que lhe toca.
Necessita estniturar-se legalmente para pertencer ao Sistema Nacional de
Trânsito. Para isto, considerando a Emenda Constitucional iT’ f01,/0C) e o periodo eleitoral
presente, estão sendo introduzidas alteraçõe.? na ementa da Lei n" 1344, de 19,12.94,
atribuindo-lhe a responsabilidade do trânsito, e também, institui,ndo a Divisão de Trânsito
com as respectivas atribuições.
O cargo, para não aumentar despesas, poderá ser exercido ciimulativamente
pelo titular da nova Secretaria de Obras, Viação, Saneamento, Sen'iço.s Urbanos e Trânsito.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 25 de setembro de 2000.
J.ACIR ANtrONlO SALVI
P.REFEITd MUNICIPAL

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