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CAMARA MÜNiaPAL DE VEftEÂDORE«
SêRAFINâ corréa-rs
Protocolo 0°.
Data; ^
Ass.
r/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SER AFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N“ 64/2000
.CAMARA MUNiu.PAL uo
S SERAFINA COR»RS
V f sC^nUORES
AUTORIZA E ESTABELECE VALOR. DE
DIÁRIA PÂRi\ MEMBROS DE CONSELHOS
MUNICIPAIS.
Votâ' Z
-1
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li JACIR ANTÔNIO SÂLVI, Prefeito Municipal de Serafiiia
Corrêa, Eíifado do .Rio Grande do Sul,
Fa2 saber que a Câmara Mimicipal aprovou e ele, no uso de
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Ârt. L’: - Fica o Poder Executi.vo autorizado a pagar diária a
membros de Conselhos Mumcipais, que, com autorização da Diretoria
competente, necessitar d.eslocar-se do Aímiicípio no desempenho d.e suas
atribuições ou em. missão e/ou estudos de interesse público.
Parágrafo Único: - Além da diária para cobrir despesas de
alimentação, pernoite e locomoção urbana, será fornecido transporte..
Art. 2”: - O valor da diária a ser paga. é equi valente a 0,60 ( sessenta
centésimos) da VRAI (Valor de Referência do ■Município).
§ 1"; - Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da
sede, mas, exige, pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas pela metade
do valor.
§ 2‘f - Quando o deslocame.nto exigir apenas uma refeição fora da
sede, será indenizada esta, mediante comprovação.
Ârt. 3“: - As despesas decoiTentes desta Lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria.
Art. 4®: - Revogadas as disposições e.m contrário, a presente Lei
entra ein vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1“
de outubro de 2000.
Gabinete do Prefeito M.u.nicipal de Serafma Coroêa, 09 de outubro d.e 2000.
JACIR ANTONIO SALVI
PREFEITO MUNICrPAL
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA;
A Administração Municipal, objetivando a participação da
comunidade na consecução do bem comum, dispõe mais de uma dezena de
Conselhos Municipais, legalmente constituída e era funcionamento.
Os componentes dos Conselhos necessitam, seguidamente, de
deslocamentos para a Capital e para cidades do interior do Estado, para
informações, orientações, busca de materiais, entrega de projetos, prestação de
contas e outros. Estes deslocamentos, além do transporte, geram despesas de
alimentação, pernoite e locomoção urbana.
Para ressarcir as despesas, estabelece-se o pagamento de diária,
num valor módico, a quem necessitar de deslocamentos a serviço do Conselho a
que pertence, quando autorizado pela Diretoria.
Os Conselhos devem ser dinâmicos, estar atualizados e exercer
várias atividades burocráticas para o seu fiem desempenho.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de outubro de 2000.
JACIR ANTÔNIO sXuVl
PREFEÍJO MUNICIPAL
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