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CAMARA MüWIClPAL D£ VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS .
Protocolo n®.
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA WUNiCIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 65/2000
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS
1" E 3" DA LEI iMUMCIPÂL n° 1735, de
23.08.2000. I
JACÍR ANTONlO SALVI, Prefeito Municipal de Serafma
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz. saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguiate Lei:
Art. 1": - Os artigos Re 3" da Lei Municipal n® 1735, d.e
23.08.2000, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1”: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar,
emergencialmente, profissionais da área de saúd.e, categoria médico, para
atendimento obstétrico, plantão clínico e anestesista, a serem lotados na
Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social”.
Art. 3”: - Os custos para ateiidiraeiito dos serviços de que
trata o artigo I® desta Lei limitam-se ao valor de até R$ 18.000,00 ( dezoito mil
reais) por mês”.
.Alt. 2°: - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Víunicipal de Serafina Corrêa, 23 de outubro de 2000.
CÂMARA MUNICiPÂL DE VEREAÍ^â
SERAFINA CORreA-RS* 1
APIWADOdat^^^^v
JACIR ANTONlO SALVl
Prefeito Municipal
Lá rio ● I
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFiNA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda à Lei Municipal n‘* 1735/2000 objetiva
introduzir, na categoria dos médicos a serem contratados, um anestesista,
necessário para o desempenho integral no atendimento.
O valor de R$ 12.000,00 é majorado para até R$ 18.000,00
por causa de inclusão de mais profissionais e em vista de na projeção e custas
autorizados pela Lei n" 1735/2000, não foram previstas as contribuições sociais
e outras despesas inerentes à terceirização.
Com a inserção proposta é possivel implementar mais uma
etapa dos trâmites da municipal ização da saúde, oportunizando um maior e
melhor atendimento aos pacientes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 23 de outubro
de 2000.
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Pfefçitf Municipal
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SERAF|DI^€ÔWÊA-RS
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