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materia nº 10/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O FOMENTO Á SUINOCULTURA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3359

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-04-25 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1786/2001.
2001-03-26 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 26/03/2001

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE REP ORES
SERAFINA CORRI
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
EE TO DE LEI Nº 10/2001
CÂMARA MUNICIPAL D'- vereRDBR
SERAFINA CORRÉA-RS
SIDIAR O FOMENTO À SUINOCULTURA
ICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - É o Poder Executivo autorizado a fornecer, de forma
gratuita, areia e brita a produtores rurais cadastrados, com a finalidade de
fomentar a suinocultura no Município, para construção de galpões e/ou pocilgas,
destinados à Maternidade, à Creche para produção de leitões, e para Terminação
de Suínos.
Parágrafo Único: O fomento de que trata o caput deste artigo é
estendido a construções de salas para ordenha e para os terneiros.
Art. 2º: - O fomento consiste no fornecimento gratuito de 8 m3 (
oito metros cúbicos) de areia comum; de 8 m3 ( oito metros cúbicos) de brita,
para cada 100 m2 ( cem metros quadrados) de pocilga e/ou galpão edificados.
$ 1º: - A quantidade dos materiais será diretamente proporcional à
área construída, em conformidade com a Planta Baixa elaborada e assinada por
engenheiro ou por técnico.
$ 2º: - A areia e a brita serão depositadas no local da obra.
$ 3º: - O produtor/criador rural inadimplente com a Prefeitura
Municipal não terá direito aos incentivos do fornecimento gratuito dos materiais
de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º: - Os serviços de máquinas, equipamentos ou veículos para
terraplanagens, escavos, abertura de valas, açudes, estrumeiras e outros, poderão
ser executados pelo Município, que cobrará um valor/hora-serviço estabelecido
pelo Decreto, com reajustes periódicos, conforme a variação dos custos
operacionais e de manutenção.
Parágrafo Único: 20% ( vinte por cento) dos valores arrecadados
pela prestação dos serviços, de que trata o caput, serão destinados ao Fundo
Rotativo Municipal, para financiamento de programas de desenvolvimento rural.
CÂMARA MUNICIPAL DE HEREADORES
SERAFINA CORRI
Protocolo nº, dog,
Datgí
Ass, tg
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 4º: - O beneficiário da presente Lei que não construir a pocilga
e/ou galpão dentro do prazo de seis meses subsequentes ao recebimento dos
materiais deverá recolher aos cofres municipais as importâncias correspondentes
aos materiais fornecidos gratuitamente.
Art. 5º: - O benefício deverá ser requerido pelo produtor/criador
rural, instruído com escritura pública de propriedade da área; planta da pocilga
e/ou galpão, assinada por engenheiro ou técnico; custo estimado; memorial
descritivo, e cópia dos documentos pessoais.
Art. 6º: - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas
pela seguinte dotação do orçamento:
04.18.111.2061 — Desenvolvimento e Atendimento de Produtores.
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
Art. 7º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei Municipal nº 1692/2000.
Art. 8º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de fevereiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Visto do Setor Jurídico:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nº. do0/
Da
Ass. ) G
=
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Com o intuito de fomentar a suinocultura no Município, apoiando
investimentos de empresas locais, nacionais e até do exterior, foi implantada a
Lei Municipal nº 1692/2000, que permite subsidiar o fomento à suinocultura.
O incentivo trouxe resultados positivos e hoje, Serafina Corrêa goza
destaque no incremento à atividade que colocou o nosso Município na
vanguarda de criar e vender suínos de raça.
Os novos projetos, com o respaldo técnico e econômico de grandes
empresas, paulatinamente, com o apoio do Município, estão surgindo
“Maternidades”, “creches” e pocilgas para Terminação de Suínos, com bons
retornos aos empreendedores.
O Município participa com materiais e serviços.
Os componentes do -COMAPESC, em reunião no presente exercício,
com a presença do Poder Executivo, deliberaram sobre procedimentos para
cooperar com o setor e estabeleceram um valor hora/máquina para prestação de
serviços, e eliminando trabalhos gratuitos como incentivo, e estabeleceram que
20% dos valores arrecadados provenientes de serviços de máquinas sejam
destinados à formação de um Fundo Rotativo Municipal, para financiamento de
programas de desenvolvimento rural.
Em síntese, é o que preconiza o projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de fevereiro de 2001.
VALCIR SEG O REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
JPAL DE VEREADORES
ANA MUN-CIPAL DE VERE
0 cERAFINA CORRÉA-RS

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