CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº. G CAS
Datg, 4/2 74
Ass, às
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 11/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREALOKES .
SERAFINA CORREA-RS AUTORIZA A REDUÇÃO DE CARGOS DE
SATEGORIAS FUNCIONAIS RELACIONADOS
A MA Lei nº 1465/97 E DÁ OUTRAS
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, e nos termos da legislação vigente, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º; - Para sistematizar a Despesa Pública e adequá-la à Legislação
Federal, ficam reduzidos, por extinção, os seguintes cargos constantes na Lei
Municipal nº 1465/97:
109 (nove) cargos de Motorista, Padrão 8;
2 14 (quatorze) cargos de Operador de Máquinas, Padrão 10;
3 — 08 (oito) cargos de Pedreiro, Padrão 7;
4- 03 (três) cargos de Eletricista, Padrão 8;
5 — 03 (três) cargos de Instalador, Padrão 6;
6 — 04 (quatro) cargos de Pintor, Padrão 7;
701 (um) cargo de Enfermeiro Alto Padrão, Padrão 14;
8 — 03 (três) cargos de Assistente Social, Padrão 13;
9-— 05 (cinco) cargos de Médico, Padrão 15;
10-01 (um) cargo de Médico Pediatra, Padrão 15;
11-01 (um) cargo de Médico Internista, Padrão 15;
12-01 (um) cargo de Médico Auditor, Padrão 15.
Parágrafo Único: Ficam mantidos os demais cargos relacionados no artigo
2º da Lei Municipal nº 1465/97.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 2º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços de
terceiros, pessoa jurídica, para atender as necessidades do Município, nas
seguintes atividades: Agentes de Saúde; Carpintaria; Pintura; Assistência Social;
Enfermagem Alto Padrão; Auditoria Médica; Medicina Mastologista;
Fisioterapia; Psicologia; Instalação de redes de água; Instrutor de Coreografias ;
Auxiliar de Escriturário e Orientador de Atividades da Terceira Idade.
Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas por dotação
orçamentária própria.
Art. 4: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de fevereiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº al
PANA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A terceirização dos serviços públicos está amparada legalmente no Decreto nº
92.271/97, da Presidência da República e recebeu parecer favorável do Tribunal
de Contas em diversos documentos e relatórios.
A transferência de serviços para terceiros se constitui, hoje, em nível
mundial, uma marca de “modernidade” e de “competitividade”.
A concepção do modelo consiste, basicamente no raciocínio de que é
preciso ser eficiente para poder estar no mercado.
A terceirização é o desafio para que o interesse da coletividade seja
melhor atendido, através de uma prestação de serviços eficientes, mais ágeis,
menos onerosos aos cofres públicos.
Extensa matéria trata da terceirização de serviços. Face à autonomia dos
Município, consagrada na atual Constituição ( art. 30, 1, V, VI e VII) em
assuntos de interesse local, não se pode ignorar a legislação municipal,
notadamente a Lei Orgânica ( art. 10, IX).
A terceirização é do interesse público, garante qualidade e eficiência no
serviço público, permitindo substituição dos ineficientes e manter um quadro
estritamente necessário, dependendo da demanda dos serviços públicos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de fevereiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
SAP IARA MEI Lt os Av URES
SE" aFINA CORRÊA-RS ,
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