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← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 67/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2000
Date 2000-10-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERAFINA CORRÊA - ACISCO - OBJETIVANDO AUMENTO DE ARRECADAÇÃO.
native_id3362

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2000-10-25 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1748/2000.
2000-10-23 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 23/10/2000

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL Df. VEREADORES
SERâFINA CORRÊA-RS
Protocolo qo.
Data: M"7M
ÂSS.
7
ESTADO DO RIO GRAMOE DO SUL r
PREFEiTORA PJUMiCIPAL D€ SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N° 67/2000
CÂMARA SnICIPAL DE VEREADOgES
SERAFINA CORREA-RS- I AUTORIZA O PODER, EXECUTIVO A
í CELEBRAR CON VÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SER.AFINA
cor:rêâ
.AUMENTO DE ARRECADAÇÃO.
ACÍSCO OBJETÍYANDO
APRQVADOdata^^^^@íí
r, ■'
Secretário 1
jresMente
' JACÍR .ANTÔNIO SALVÇ Prefeito Mumc.jpa,! de Serafiiia Coirêa,
.Estado do R.io Grande do SuL
Faz .saber que a Câmara 'M.iinicipal aprovou, e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. Lb - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com
a Associação Comercial e Industrial de Serafina Coixêa - ACISCO -
objetivando, num esforço conjugado, aumentar a arrecadação do Muní.dpio,
através de campanha para incentivar compras em estabelecinientos locais d.e
indústrias, comércio e serviços.
Art. 2": - O Município participará na apremiação com a importância
de ,R,$ 1.000,00 { um mil reais), em moeda corrente nacional.
Art. 3"; -- Â promoção terá o slogan “COMPRA PREMIADA” e
distTÍbui..rá seus prêmios através de “RASPADINHAS”, com va.lores em reais
nela expressos.
Parágrafo Único: - Â quantia tota! de raspadinhas impressos é de
100.800 ( cem mil e oitocentas).
Art. 4'’: ~ A premiação total das raspadinhas se subdividem e:ni;
I 400 (qiiatroce.ntas) raspadinhas de R.$ 10,00 ( dez reais);
2 120 ( cento e vinte) raspadinhas de R$ 25,00 ( vinte e cinco reais);
3 .20 ( vinte) raspadinhas de R$ 50,00 ( cinquenta reais);
4 ! 0 ( dez) raspadinhas de R.$ 100,00 ( cem reais);
5 - 28,00 ( vinte e oito mil) raspadin.has “troque por outras raspadinha”.
Art. 5“: - Fica a critério de cada empresa o valor mínimo a partir do
qual fará jLIS a uma raspadinha.
Art. 6*: ~ Cada raspadinha contém uma cobertura para ser raspada e
sob a qual poderá haver ou não a identificação de um prêmio instantâneo num
dos valores relacionados no artigo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. T\ - Havendo premiação, o pagamento será no estabelecimento
onde recebeu o bilhete.
Art. 8“: - Havendo bilhete premiado com outra raspadinha, a
bonificação deve ser no ato.
Art. 9"; - Os prêmios podeí^ser retirados até 30 (trinta) dias após o
encerramento da campanha.
Art. 10: - O prazo campanha transcorrerá de 10 de outubro do
ano 2000 até 15 de janeiro de 2001.
Art. 11:- Fica o Município de Serafma Corrêa autorizado a celebrar
convênio, em vista da popularização e incremento promocional da campanha,
que fica homologado e passa a integrar a presente Lei.
Art. 12: - As despesas serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
GABINbrrE DO PREFEITO
! 5.81.486.2006 - Concessão de Subvenções a Associações
3.2.3.1.-00.00 - Subvenções Sociais
Alt. 13; - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 23 de outubro de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVl
PREFEITO MUNICIPAL
fuüNiOrAL Dt VtKtALüRtS
SEPj^FifMA CORREA-RS. ^ _
Comissão EspeciabPl^
PMDB
PPI
PFL
PTB £
PDT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O Poder Público Municipal vem desenvolvendo esforços no
sentido de incrementar a receita municipal, seja através de incentivos e apoios às
empresas, geração de empregos, fomento das habitações, alternativas de renda
para os que se dedicam ao setor primário, e outros.
O comércio tem movimento destacado por ocasião de certas
efemérides, destacando-se as festas de fins de ano, até porque existe maior
circulação de bens ( 13® salário).
A proposição tem por meta incrementar o comércio local, no
sentido que os serafinenses façam as suas aquisições no comércio local.
A raspadinha é uma promoção válida, atraente, e certamente
mobilizará em muito o comércio em nossos estabelecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de outubro de 2000.
*'íÃcjRAmSlO*SALVI
PREFteFPO MUNICIPAL

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