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CAMARA MUNICIPAL DE
SERAFINA C BARES DORES
Protocolo nº,
Data;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2001,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-">
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
LOCAR SALA.
sHfey212001, na íntegra, passa a ter a seguinte redação:
RIO PROJETO DE LEI Nº 12/2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar sala, para
administração de aulas e para reuniões culturais, sociais, administrativas e outras
finalidades, de interesse público.
$ 1º: - O valor de que trata o caput limita-se a R$ 200,00 ( duzentos
reais) por mês.
$ 2º: - No valor do aluguel da sala não estão inclusas tarifas de água, luz e
outras.
Art. 2º: - O prazo de locação é de 12 meses, renovável por iguais
períodos, até atingir 48 meses.
Parágrafo Único: Em caso de prorrogação, por interesse público, o valor
será corrigido pela variação anual acumulada do IGPM, FGV.
Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação
do orçamento:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08.42.188.2026 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de fevereiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA RRÊA
JUSTIFICATIVA:
A proposição, Projeto Substitutivo, tem a finalidade de atender
solicitação subscrita pelos Vereadores João Vitório Concatto, Selma Fávero
Fincatto e Aldo Zanella, encaminhada através do Of. 015/2001, protocolado na
Prefeitura sob nº 150/2001, em 21.02.2001.
O processo da locação seguirá os trâmites da legislação vigente e
atenderá os interesses do Poder Público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de fevereiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Visto do Setor Jurídico:
CAMARA MUNICiFAL VE VEREADORES
SERAFINA POCSTRA
ç ta;() 03/200 /
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