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materia nº 69/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2000
Date 2000-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
native_id3365

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-16 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 16/11/2000
2000-11-13 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 13/11/2000

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINACORREA-RS
Protocolo n°.
Ass.
ry
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEHAFIMA CORRÊA
PROJETO DE LEI N“ 69/2000.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
DATA/r^
I
A! Aiitoiiza o Poder Executivo a
Cancelar Créditos Tributários.
Votacij wmà
/ n
P^dente
ecretário ^
/acir Antônio Salvi, Prefeito Municipal de Serafim Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul
Faz saber que a Câmara Mrinicipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte í„.ei:
Alt. C: “ Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o cancelamento de
créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cujo valor, inclusive com
adição dos ônus legais e coiTeçlo monetária, seja igual ou inferior a R$
5C),00(cinqüenta reais), constituídos no ano de 1995.
Art. 2°; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3'L - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 1" de novembro de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVI
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Justificativa:
A Administração Municipal está a findar mais um exercício.
O Projeto objetiva o cumprimento da legislação tributária vigente, em
relação ao período hábil para os devidos lançamentos e cobranças.
Propõe, também, expurgar créditos de baixos valores referentes ao
exercício administrativo de 1995, cuja cobrança é anti-econômica para o
Mumcípio, particularmente se a cobrança ocorrer via judicial como acontece
sistematicamente nestes casos.
Gabinete do Prefeito Municipal Serafina Corrêa, P de novembro de 2000.
>IR ANTÔNIO SALVI
PrefeitoAJunicipal
caHARA municipal Dt VtRcMÜüRES
SERAFINA CORRÊA-RS
Comissão EspNBCial-!
PMDB: uU£,J.ü:á
PPB:
PFL: c
PTB:.

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